Grupo Prerrogativas propõe reforma do Judiciário com cotas e mandato de 12 anos para ministros do STF

247 – O coletivo jurídico Prerrogativas elaborou uma proposta de reforma estrutural do Poder Judiciário que foi entregue ao presidente Lula (PT) durante a pré-campanha, com diretrizes que incluem a instituição de mandatos fixos de 12 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), informa a Folha de São Paulo. A iniciativa busca redesenhar o sistema de justiça brasileiro e contempla a criação de um código de ética específico para os tribunais superiores, além de travas de transparência e regras rígidas de integridade. A pauta ganhou tração no cenário político nacional após pronunciamento do presidente no domingo (8), no qual o chefe do Executivo defendeu a necessidade de contar com magistrados isentos e livres de conflitos de interesses. Segundo o coordenador do Prerrogativas, advogado Bruno Salles, o objetivo central da minuta consiste em fornecer um ponto de partida normativo para operacionalizar as modificações institucionais consideradas indispensáveis para o país.

Prerrogativas aponta anomia institucional e ausência de regras claras

A formulação do texto-base decorre da percepção de lacunas regulatórias que geram debates morais sem o respaldo de vedações normativas explícitas. Como exemplo prático, Salles mencionou eventos corporativos financiados por banqueiros para autoridades públicas, situação em que a validade ética costuma ser questionada na esfera pública, embora o ordenamento jurídico atual careça de dispositivos específicos que tipifiquem formalmente a irregularidade. “Muitos dos problemas que observamos nos últimos meses se devem a uma anomia, a uma falta de norma”, afirmou o coordenador. Estruturado em 48 páginas, o documento divide-se em uma introdução, nove eixos temáticos e uma seção final com anexos, totalizando nove minutas normativas entre decretos, projetos de lei e propostas de emenda à Constituição.

Proposta estipula limite de idade e cotas de diversidade nos tribunais

O texto estabelece que as indicações para o Supremo e para o STJ devem contemplar candidatos com faixa etária compreendida entre 45 e 63 anos, considerando que a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos. No tocante à diversidade institucional, o projeto fixa pisos obrigatórios de representatividade para mulheres e pessoas negras nas cortes superiores. Para o Supremo, a exigência é de cinco ministras e três magistrados negros; para o STJ, a proporção pretendida eleva-se a 50% de mulheres e 30% de pessoas negras. Adicionalmente, o planejamento prevê restrições ao foro por prerrogativa de função, limitando a competência originária do STF aos presidentes dos três Poderes e ao procurador-geral da República. Deputados, senadores, governadores e prefeitos passariam a responder perante instâncias de primeiro grau por meio de um colegiado de três juízes, com emissão de pronunciamento unificado e vedação à publicação de votos individuais para mitigar pressões políticas.

Código de ética e comissão de apuração ganham centralidade

No eixo voltado à transparência administrativa, a proposta resgata a implementação de um código de ética para as cortes superiores por intermédio de lei complementar. As investigações de eventuais desvios funcionais ficariam sob a alçada de uma comissão vinculada ao Conselho Nacional de Justiça, com jurisdição inclusive sobre os integrantes do Supremo. Entre as restrições sugeridas figuram a proibição de recebimento de presentes com valor superior a R$ 100, além do veto a hospedagens e transportes privados custeados por partes interessadas em litígios. O modelo normativo também obriga a declaração prévia de vínculos familiares, acionando um mecanismo automatizado de bloqueio na distribuição de processos para neutralizar conflitos de interesses. Para coordenar os desdobramentos dessa agenda legislativa, o grupo sugere a recriação da Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário, vinculada ao Ministério da Justiça.

Governo articula debate com a sociedade e planeja legado estrutural

O andamento da proposta permanece atrelado aos próximos passos da articulação governamental, que incluem a definição do futuro titular da pasta da Justiça na nova gestão presidencial. Salles enfatizou que o conteúdo entregue ao Palácio do Planalto funciona apenas como base inicial para discussões amplas com entidades representativas da sociedade civil, magistrados, procuradores, advogados e defensores públicos. Para Marco Aurélio de Carvalho, também coordenador do Prerrogativas, o endosso público feito pelo presidente durante seu pronunciamento sinaliza a prioridade estratégica conferida ao tema. “Esse vai ser um dos grandes legados que eu acho que ele pretende deixar nesse quarto mandato, uma reforma estrutural do Poder Judiciário”, declarou.