STF arquiva Inquérito das Fake News após 7 anos com Moraes

247 – O Supremo Tribunal Federal determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do Inquérito 4781,  conhecido como o Inquérito das Fake News. A medida foi assinada pelo presidente da corte, ministro Edson Fachin, após acolher formalmente a manifestação da Procuradoria-Geral da República. O órgão ministerial indicou o esgotamento do objeto específico das investigações após um período de tramitação superior a sete anos. O inquérito estava há sete anos sob a condução do ministro Alexandre de Moraes.

Aberta originalmente em 2019, a apuração se consolidou ao longo desse período como um instrumento central de proteção institucional do tribunal diante de ameaças e ataques direcionados aos magistrados. A PGR se manifestou pelo fim do inquérito, que estava há sete anos sob condução do ministro Alexandre de Moraes.

Em sua decisão, Fachin destacou que a validade da instauração do procedimento, previamente chancelada pelo Plenário do STF no julgamento da ADPF 572, não concede autorização para a perpetuação indefinida da investigação. O magistrado pontuou que o inquérito não pode ser transformado em um canal permanente voltado à apuração de fatos futuros. A determinação fundamentou-se no respeito às garantias constitucionais do devido processo legal e da razoável duração do processo, estabelecidas no artigo 5º da Constituição Federal, reconhecendo que a ferramenta cumpriu sua finalidade instrumental dentro do limite temporal cabível.

O encerramento das apurações possui caráter imediato, interrompendo a realização de novas diligências no escopo do Inquérito 4781. A decisão preserva a validade de todas as decisões proferidas, provas coletadas, acordos firmados e ações penais já em andamento decorrentes das investigações anteriores. Dessa forma, os processos que já contam com denúncias recebidas, bem como outros procedimentos autônomos que possuem objeto próprio, continuarão tramitando normalmente perante os órgãos competentes da Justiça sem sofrer qualquer tipo de anulação retroativa.

A resolução judicial também enfatiza a importância histórica e institucional da investigação na defesa da ordem democrática e na salvaguarda do Poder Judiciário. Segundo o entendimento formalizado, o inquérito serviu de base para a deflagração de mais de 1.600 ações penais e centenas de condenações aplicadas contra indivíduos envolvidos em tentativas de subversão institucional. O texto ressalta que o procedimento cumpriu um papel fundamental na contenção de ataques sistemáticos às instituições republicanas durante um dos períodos mais complexos da história recente do país.

Por fim, atendendo ao pedido da Procuradoria-Geral da República, o sigilo sobre os autos será mantido provisoriamente até que seja finalizado o procedimento de separação de documentos que contenham informações sensíveis e protegidas pelo direito à intimidade, como dados fiscais, bancários, telefônicos e pessoais. Assim que essa triagem for concluída com a criação de um apenso específico, o sigilo sobre o inquérito será integralmente levantado.