Ministros do STF esperam enxurrada de ações com fim do sigilo do inquérito das fake news

247 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito das fake news e ordenou o levantamento do sigilo dos autos, medida que provocou alerta entre integrantes da mais alta corte do país, informa o jornal O Globo. Aberta originalmente em março de 2019 por ordem do então dirigente da instituição, Dias Toffoli, e conduzida ao longo de anos pelo ministro Alexandre de Moraes até setembro deste ano, a investigação teve seu desfecho oficial após acolher manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Contudo, a divulgação do conteúdo acumulado por mais de sete anos desperta receios de que defesas de investigados e condenados utilizem os documentos para contestar procedimentos e buscar revisões criminais. Na avaliação de auxiliares do tribunal, a publicidade de registros antes confidenciais deve abrir uma nova frente de desgaste institucional, recolocando sob escrutínio as diligências executadas e os fundamentos que embasaram medidas investigativas adotadas ao longo do período.

Fachin determina arquivamento e estabelece separação de dados sigilosos

A determinação de Fachin ocorreu após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República, que apontou o esgotamento do objeto original da apuração. A investigação sobre ameaças e ataques contra integrantes da Corte serviu de base, ao longo do tempo, para a distribuição de outras apurações correlatas a Moraes por prevenção e sem sorteio prévio, abrangendo frentes voltadas a milícias digitais e atos antidemocráticos. Ao ordenar o encerramento, o presidente do tribunal ressaltou que a permanência da investigação por tempo indeterminado carecia de justificativa jurídica adequada, pontuando que o problema residia no fator temporal e não na origem do procedimento. Para evitar a exposição indevida de informações sensíveis, o despacho determinou que dados protegidos por sigilo bancário, fiscal, telefônico e relativos à vida privada sejam separados em um apenso reservado antes de a publicidade total ser efetivada.

“Que sejam desentranhados os documentos que contêm dados passíveis de proteção à intimidade contra indevida publicidade que envolvam sigilos bancário, fiscal, telefônico e a vida privada, formando-se novo e único apenso sigiloso. Após esse procedimento e ressalvado o apenso a ser formado, levante-se imediatamente o sigilo dos presentes autos”, determinou Fachin na decisão divulgada nesta segunda-feira (9). A própria Procuradoria-Geral da República já havia manifestado apreensão com a exposição de registros pessoais reunidos durante o andamento das apurações. Auxiliares do Supremo estimam que o processo de segregação desse material demandará tempo, impedindo que os arquivos fiquem acessíveis de maneira imediata ao público e aos interessados.

Ministros avaliam risco de contestações judiciais e pedidos de revisão

Nos bastidores da Corte, conselheiros e assessores avaliam que a decisão de abrir o conteúdo integralmente poderia ter sido evitada, argumentando que a publicidade dos autos fornecerá subsídios para que advogados estruturem contestações contra decisões passadas. A expectativa de interlocutores do tribunal é de que defesas de pessoas condenadas passem a protocolar pedidos de revisão criminal fundamentados nos documentos e relatórios reunidos durante a tramitação do inquérito. A preocupação central reside no fato de que o encerramento formal do caso, embora tratado internamente como oportunidade de virar uma página de conflitos institucionais, acabe gerando uma nova rodada de questionamentos jurídicos sobre a lisura dos atos praticados e sobre os limites da atuação da cúpula do Judiciário.

Para tentar blindar o tribunal contra contestações em massa, o presidente da Corte ponderou expressamente em seu despacho que o encerramento do inquérito não invalida automaticamente as medidas adotadas nos últimos anos, tampouco as ações penais e investigações autônomas que nasceram a partir dos elementos informativos colhidos no procedimento principal. “A presente decisão não acarreta, por seu só efeito, a invalidação dos atos anteriormente praticados, nem das ações penais e investigações autônomas que tenham resultado dos elementos informativos colhidos no procedimento”, escreveu o magistrado. Paralelamente, o tribunal determinou a análise individualizada de 104 procedimentos vinculados à investigação central, com o objetivo de definir o prosseguimento autônomo de cada um e estabelecer quais autoridades assumirão a responsabilidade pelas apurações remanescentes.