PGR pede ao STF suspensão de ações contra proibição de bets

247 – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal a suspensão nacional de todas as ações judiciais que contestam a proibição de plataformas de apostas online, conhecidas como bets. O documento enviado ao STF aponta que a guerra judicial em curso e a proliferação de decisões que autorizam a liberação dessas casas de apostas geram grave insegurança jurídica no país.

Para o chefe da Procuradoria-Geral da República, os processos devem permanecer paralisados até que o Supremo emita um julgamento definitivo sobre a controvérsia constitucional envolvendo a matéria. A petição foi direcionada ao ministro Luiz Fux, relator de 4 ações que questionam a constitucionalidade da medida provisória que vetou o funcionamento de plataformas de jogos virtuais.

Segundo o argumento formal apresentado pela Procuradoria-Geral da República, a medida excepcional de sobrestamento abrange o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. A manifestação de Gonet ocorre em meio a movimentações no âmbito do Poder Judiciário sobre o tema. Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que havia autorizado o funcionamento de três casas de apostas online, em um cenário marcado por decisões divergentes entre instâncias inferiores e por operações de bloqueio de recursos bilionários ligados a apostas clandestinas no território brasileiro.