Fachin planeja encerrar inquérito das fake news após pedido da PGR

247 – O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, prevê o encerramento imediato do inquérito das fake news assim que receber um pedido formal da Procuradoria-Geral da República. A manifestação da PGR deve ser protocolada na próxima semana, pavimentando o caminho para que a corte encerre um dos capítulos mais controversos e longevos de sua história recente. Aberta em 2019, a investigação se consolidou como um dos principais instrumentos de poder institucional do tribunal e, de forma destacada, do ministro Alexandre de Moraes, que utilizou o procedimento para mirar aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e acumular influência dentro e fora da magistratura. Com a avocação do caso por Fachin em 9 de setembro, a presidência do STF assumiu o controle da tramitação com o objetivo expresso de finalizar o procedimento e realizar uma análise individualizada dos volumes acumulados ao longo dos anos.

PGR registra oito denúncias em inquérito que acumula milhares de páginas

Dados obtidos pela Folha revelam que o inquérito principal e suas ramificações resultaram em apenas oito denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e efetivamente ligadas à motivação inicial da investigação, que tratava de crimes de injúria, calúnia, difamação ou ameaças a ministros do STF. Esse escopo limitado ocorreu dentro de um amplo universo de procedimentos iniciados por Moraes, incluindo investigações abertas de ofício, sem provocação prévia do Ministério Público. O levantamento estatístico aponta 220 arquivamentos e 11 casos enviados a instâncias inferiores do poder judiciário. Os números englobam ainda processos relativos aos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, que foram anexados ao inquérito principal por meio de conexões processuais, totalizando 2.015 denúncias contra incitadores, financiadores, executores e indivíduos que bloquearam rodovias federais após o resultado das urnas em 2022.

A dimensão física e digital da investigação impressiona pela escala documental e pela complexidade de sua organização. Apenas o inquérito inicial, identificado pelo número 4.781, soma aproximadamente 12 mil páginas de registros. Segundo pessoas a par do caso, boa parte do material acumulado consiste em capturas de tela de redes sociais, reportagens veiculadas pela imprensa, depoimentos colhidos ao longo dos anos e extensas quebras de sigilo que abrangem dados bancários e telemáticos. A primeira missão da atual gestão da presidência do tribunal foi justamente digitalizar todo o conteúdo, que era mantido em formato de papel sob a guarda do ministro Alexandre de Moraes. A tarefa de estruturar esse volume monumental e definir os encaminhamentos jurídicos necessários tornou-se a etapa derradeira da investigação na corte.

Falta de transparência e críticas à condução dos autos marcaram a apuração

A opacidade na tramitação processual foi uma característica marcante desde os primeiros meses da investigação conduzida no Supremo. Em maio de 2020, reportagem da Folha demonstrou que a íntegra dos autos permaneceu acessível apenas aos policiais federais encarregados das diligências e ao relator do caso. Procuradores federais, advogados de defesa e até mesmo magistrados da própria corte enfrentavam restrições severas e acesso limitado às informações. Essa barreira de acesso perdurou ao longo dos anos, gerando protestos recorrentes por parte da advocacia criminal e de juristas que acompanhavam a tramitação dos inquéritos conexos. Sob a condição de anonimato, um advogado que atua na defesa de uma figura de destaque desde o início da investigação relatou que havia desistido de formular pedidos de acesso aos autos há mais de três anos.

Segundo esse profissional, as petições encaminhadas ao relator eram respondidas, em regra, com o envio de fotocópias parciais de trechos específicos do material ou com negativas fundamentadas na pendência de diligências investigativas. O próprio cliente representado pelo advogado teria pedido o freio na insistência por documentos, avaliando que, se houvesse materialidade consistente para sustentar as acusações, uma denúncia formal já teria sido apresentada pela acusação. A abertura inicial do inquérito também foi alvo de questionamentos contínuos de críticos, que apontavam o acúmulo simultâneo de funções na figura da corte: o tribunal assumia ao mesmo tempo a posição de vítima dos supostos crimes investigados, de autoridade responsável pela condução da apuração policial e de instância julgadora dos fatos, rompendo com o princípio tradicional da separação entre acusador e julgador.

Análise individualizada e balanço consolidado dependem de novas etapas

O inquérito foi comandado por Alexandre de Moraes até o dia 9 de setembro, data em que o presidente Edson Fachin avocou o caso com a meta declarada de encerrar a tramitação. Dias antes da avocação, Fachin já havia defendido publicamente a medida como uma resposta institucional para conter a crise instalada na corte com os desdobramentos de investigações paralelas, como o caso Banco Master. Após a decisão, Moraes enviou à presidência do STF os procedimentos que ainda não contavam com denúncia apresentada, somando um total de 104 casos. Como o ministro continua a conduzir outros inquéritos e processos na corte, o universo completo e definitivo das apurações vinculadas ao caso inicial permanece desconhecido do público. Atualmente, não há informações oficiais detalhadas sobre quantas investigações autônomas foram abertas, quais foram os alvos específicos, quantos investigados possuem foro por prerrogativa de função no tribunal ou quais medidas cautelares, como bloqueio de bens, suspensão de redes sociais e proibições de viagem, foram determinadas.

A assessoria de imprensa da presidência do STF informou que, no momento atual, a prioridade absoluta consiste em avaliar o cumprimento da finalidade do inquérito e dos procedimentos correlatos. Em seguida, o gabinete planeja divulgar um balanço consolidado indicando o número exato de pessoas envolvidas, a proporção de investigados com foro especial, além da quantidade e da tipologia das medidas cautelares aplicadas ao longo dos anos. Fachin manifestou a intenção de garantir ampla publicidade aos atos processuais, observando estritamente os limites legais impostos pelo sigilo. A divulgação desse panorama permitirá, de maneira inédita, a avaliação rigorosa dos resultados obtidos e dos métodos de investigação aplicados pela corte. Contudo, a medida gera apreensão em setores do tribunal devido à presença de informações consideradas obscuras nos autos e ao risco de que as críticas públicas à conduta do relator original ganhem novo fôlego.

Repercussões políticas e novos modelos de investigação nos bastidores

O encerramento iminente do inquérito das fake news não significa que o ministro Alexandre de Moraes ficará desarmado ou sem instrumentos de atuação jurisdicional de grande impacto. Nos bastidores do tribunal, a avaliação predominante é a de que o magistrado poderá replicar o modelo estratégico e a dinâmica de apuração utilizados no inquérito mãe em outras frentes de investigação em andamento. Nenhum dos procedimentos alternativos, no entanto, reúne a mesma amplitude, o caráter de excepcionalidade e a facilidade operacional proporcionados pelo inquérito original. Um exemplo citado por interlocutores é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida como ADPF das Favelas, ação que tinha como objetivo inicial restringir operações policiais no estado do Rio de Janeiro. Sob a relatoria de Moraes, o processo passou a servir de base jurídica para a abertura de investigações autônomas e conexas voltadas ao combate ao crime organizado.

Outra possibilidade apontada nos corredores da corte envolve o inquérito que apura o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o advogado Willer Tomaz em razão de suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo empresas, plataformas de apostas e transações financeiras atípicas. Ao longo dos anos, o inquérito das fake news serviu como canal para a distribuição sem sorteio de diversos outros procedimentos conexos, incluindo apurações sobre milícias digitais, atos antidemocráticos e ataques sistemáticos às instituições democráticas, a exemplo dos eventos de 8 de Janeiro. O escopo da investigação abrangeu episódios de forte repercussão pública, como a determinação de retirada de reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista em abril de 2019, a busca e apreensão contra o ex-procurador-geral Rodrigo Janot em setembro daquele ano, a operação contra o chamado gabinete do ódio em maio de 2020, e a prisão do então deputado Daniel Silveira em fevereiro de 2021.

Fachin avança em arquivamentos individuais enquanto o tribunal pondera o futuro

Enquanto aguarda a manifestação formal da Procuradoria-Geral da República para encerrar de vez a investigação principal, o presidente do Edson Fachin já iniciou a análise individualizada dos casos remetidos ao seu gabinete e vem decretando o arquivamento de investigações específicas. Entre os alvos cujos inquéritos foram encerrados recentemente por Fachin estão o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia e o jornalista Guilherme Fiuza. No encerramento de cinco investigações derivadas no final de outubro, o magistrado fundamentou suas decisões na ausência de provas materiais, na ocorrência de prescrição penal e no esgotamento completo das diligências policiais possíveis. A acusação formalizada nos diversos procedimentos e ramificações do inquérito das fake news permanece, contudo, sob apuração individual e não representa condenação definitiva para os citados.

Apesar de Moraes ter contado com o respaldo sólido de boa parte do plenário do STF durante os momentos de maior tensão institucional, quando a apuração era vista internamente como um escudo de proteção do tribunal diante da escalada de ataques da extrema direita, o cenário mudou recentemente. Nos últimos meses, até mesmo ministros que antes reconheciam o valor estratégico da investigação passaram a discutir abertamente a necessidade de sua conclusão definitiva. Com a iminente chegada do pedido de arquivamento da PGR, o presidente Edson Fachin se prepara para fechar formalmente um dos períodos mais intensos da história recente do Supremo Tribunal Federal, encerrando a tramitação do inquérito que moldou a resposta institucional da corte nos últimos anos.