Apartheid Trans no Brasil: manifesto nacional denuncia mais de 280 leis de segregação e convoca a sociedade

Está aberto para adesão o Manifesto contra a Segregação Trans no Brasil. O documento é dirigido ao Estado brasileiro, à sociedade e à comunidade internacional por organizações da sociedade civil, parlamentares, juristas, pesquisadores, coletivos e personalidades, e parte de uma constatação que já não admite eufemismo: o que se passa com a população trans no país não cabe mais nas palavras “preconceito” ou “discriminação”. Tem a forma de uma segregação estrutural, escrita em lei e sustentada pelas instituições. As assinaturas, individuais ou de entidades, podem ser feitas pelo formulário disponível em: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfrqtoJkA2Rs7lCO5qtO43cfhIwfsuCChZb4zaxMxugtoxkQw/viewform

A primeira evidência dessa segregação está no próprio ordenamento jurídico: um levantamento do Instituto Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (INTRAJUS) catalogou ao menos 284 leis antitrans editadas no Brasil. São normas que restringem deliberadamente o acesso de pessoas trans à educação, ao uso da linguagem, aos banheiros, à manifestação pública, ao esporte, à saúde e à proteção penal. Quando se olha para quem as escreve, o desenho deixa de parecer acidental: 86,6% dessas leis saíram do campo da direita e da extrema direita, com protagonismo do Partido Liberal. O Sudeste e o Sul concentram 59,1% da produção subnacional, puxados por São Paulo, com 49 leis, Santa Catarina, com 39, Paraná, com 30, e Minas Gerais, com 25.

Há, portanto, uma agenda com endereço partidário e geográfico, que faz de câmaras municipais e assembleias legislativas oficinas de exclusão.

Essa engrenagem legislativa opera sobre uma população que já vive no limite. Desde que a Transgender Europe começou a compilar, em seu Trans Murder Monitoring, os assassinatos de pessoas trans registrados no mundo, o Brasil ocupa o primeiro lugar nesse levantamento, e lá se vão dezoito anos, quando no Brasil teve início com Indianarae Siqueira. É preciso dizer com precisão o que esse número mede: o monitoramento depende de casos que organizações locais, imprensa e pesquisadores conseguem documentar. Em boa parte da África, da Ásia e do Oriente Médio, a existência trans é criminalizada ou simplesmente apagada dos registros, e a ausência de dados não significa ausência de mortes, mas o que o ranking revela sobre o Brasil não é menos grave por isso. Aqui, onde a sociedade civil se obrigou a contar os próprios mortos porque o Estado nunca o fez, a contagem não para de colocar o país no topo, e as vítimas continuam sendo, em sua maioria, travestis e mulheres trans negras. O manifesto soma a esse quadro a estimativa, atribuída a estudo da FAPESP, de que cerca de 40% das mulheres trans e travestis têm na prostituição sua principal fonte de renda, sinal de uma expulsão quase completa do trabalho formal. Cita também o levantamento do Instituto Brasileiro de Transmasculinidades, segundo o qual cerca de 71% dos homens trans e pessoas transmasculinas já passaram por ideação ou tentativa de suicídio. É a vida administrada pela escassez e pela morte, aquilo que se convencionou chamar de necropolítica, agora com carimbo de diário oficial.

Daí a escolha da palavra apartheid. O texto sustenta que esse conjunto de violências se enquadra nos termos da Convenção Internacional sobre a Supressão e Punição do Crime de Apartheid. Apoia-se também no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADO 26, quando a Corte tomou o racismo em sua dimensão social e reconheceu a homotransfobia, e portanto a violência contra pessoas trans, como uma de suas formas. É a partir dessa mesma Corte que o documento formula sua crítica mais dura ao Judiciário. O STF declarou inconstitucionais normas específicas sobre educação e linguagem, mas permanece inerte diante dos banheiros, do esporte, da saúde, do direito de manifestação e da proteção penal. E, depois de mais de uma década de espera, esquivou-se de decidir a questão dos banheiros ao cancelar a repercussão geral do Tema 778 (RE 845.779/SC) sem julgar o mérito. O resultado é uma divisão de trabalho perversa: o Legislativo fabrica a violência normativa e o Judiciário a mantém de pé por meio de obstáculos processuais, no que o manifesto chama de jurisprudência defensiva antitrans.

Nada disso, segundo os signatários, é um fenômeno apenas nacional. O manifesto inscreve o caso brasileiro numa ofensiva articulada em escala global e afirma que o Partido Republicano dos Estados Unidos teria investido, só em 2026, quase R$ 1 bilhão em anúncios e campanhas contra pessoas trans. Seria uma engrenagem em que capital transnacional, infraestrutura das big techs e extrema direita internacional exportam o mesmo roteiro de pânico moral, que chega aqui traduzido em projetos de lei quase idênticos de norte a sul.

É por isso que o documento não pede solidariedade abstrata. Os signatários convocam os Poderes da República, o Sistema de Justiça, os movimentos sociais e os organismos internacionais a reconhecer o apartheid trans como violação grave dos direitos humanos e dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Exigem respostas firmes e céleres e lembram que a omissão estatal também gera responsabilidade jurídica e política, dentro e fora do país. Defendem ainda a responsabilização civil e penal de agentes e organizações que promovem, legitimam ou reproduzem a agenda antitrans, junto com condições materiais e institucionais para que pessoas trans exerçam plenamente seus direitos. A frase que fecha o manifesto afirma que não haverá democracia verdadeira no Brasil e no mundo enquanto a existência e a cidadania de pessoas trans continuarem sendo exterminadas e segregadas. Ela pesa mais do que qualquer estatística, porque devolve a quem lê a pergunta sobre de que lado está o próprio silêncio.