PEC quer regular atuação de agentes digitais estrangeiros no Brasil

247 – A deputada federal e senadora eleita Luizianne Lins (Rede-CE) assinou nesta quinta-feira (29) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como objetivo central assegurar e fortalecer a soberania digital no Brasil. A proposta estabelece o planejamento e a promoção da independência tecnológica do país, com foco em impedir a ingerência estrangeira no setor.

Para viabilizar essas diretrizes, a PEC altera os artigos 21 e 22 e acrescenta o artigo 219-C à Constituição Federal. A mudança no texto constitucional prevê que haja exploração, provimento, regulação e fiscalização da atuação de qualquer agente, nacional ou estrangeiro, que oferte serviços digitais ou opere infraestruturas de tecnologia no país.

O documento conceitua a soberania digital como a capacidade do Estado e da sociedade brasileira de autodeterminar o seu próprio desenvolvimento econômico, cultural e tecnológico. O texto também assinala o poder de exercer controle efetivo sobre infraestruturas, dados, tecnologias e serviços digitais que sejam estratégicos ao interesse nacional.

De acordo com a proposta, a aplicação desse conceito de independência e de proteção contra a ingerência estrangeira sobre decisões e dados nacionais deve ocorrer sempre em conformidade com os direitos fundamentais, os fundamentos da República e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A concretização desse projeto ficará a cargo da União, que deverá promover a soberania digital em cooperação com os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Na justificativa da PEC, destaca-se a urgência de estabelecer as bases de uma política de Estado desenhada para prevenir a ingerência de empresas e governos estrangeiros sobre decisões estratégicas, tanto na área civil quanto militar. A iniciativa visa, ainda, fortalecer a capacidade tecnológica brasileira e assegurar que as ferramentas digitais sejam desenvolvidas e utilizadas em estrita conformidade com o interesse público e os princípios constitucionais.