CNBB rejeita redução da maioridade penal e alerta para risco de encarcerar os adolescentes

247 – A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reafirmou nesta quinta-feira (15) sua posição contrária à redução da maioridade penal e alertou que a medida pode agravar a violência ao ampliar o encarceramento de adolescentes. A entidade defendeu investimentos em educação, proteção social e oportunidades para os jovens como alternativas ao endurecimento da legislação, enquanto o Congresso Nacional discute propostas para diminuir a idade de responsabilização criminal.

A manifestação ocorreu por meio da republicação de uma carta encaminhada aos parlamentares em junho deste ano. Segundo reportagem do UOL, a iniciativa coincide com as articulações de aliados do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) para incluir mudanças na maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, cuja votação está prevista para esta quinta-feira.

A CNBB sustenta que a redução da idade penal “não enfrenta as causas da violência” e considera inadequada a transferência de adolescentes para o sistema penitenciário destinado aos adultos. Na avaliação da entidade, o país já dispõe de mecanismos legais para responsabilizar jovens que cometem atos infracionais, mas enfrenta dificuldades para assegurar a aplicação efetiva dessas medidas.

“O desafio não está na ausência de instrumentos legais, mas na fragilidade de sua implementação e na insuficiência de investimentos em educação, proteção social e oportunidades para a juventude”, afirma a conferência na carta.

A manifestação também ressalta que adolescentes envolvidos em atividades criminosas podem estar submetidos a situações de vulnerabilidade social, violência e recrutamento por organizações criminosas.

Segundo a CNBB, muitos desses jovens são “vítimas da pobreza, da exclusão educacional, da desestruturação familiar, da dependência química e do aliciamento pelo crime organizado”.

A entidade argumenta que a inclusão de adolescentes no sistema prisional pode comprometer suas possibilidades de reintegração à sociedade.

“Inseri-los precocemente no sistema prisional tende a ampliar ciclos de violência e exclusão, comprometendo sua ressocialização”, afirma.

Propostas no Congresso preveem redução para 16 e até 14 anos

A discussão sobre a maioridade penal voltou à pauta do Congresso durante as negociações em torno da PEC da Segurança Pública.

Parlamentares alinhados a Flávio Bolsonaro articulam a apresentação de uma emenda para reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização criminal. A proposta também contempla a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos.

De acordo com a apuração do UOL, a movimentação integra uma estratégia da oposição para disputar a agenda de segurança pública e reduzir os possíveis ganhos eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com a aprovação de propostas defendidas pelo governo.

A articulação ocorre depois do avanço da proposta de encerramento da escala de trabalho 6×1, aprovada na quarta-feira (14), e durante as negociações sobre a PEC da Segurança Pública.

O debate também provocou divergências dentro do PT. O líder do partido no Senado, Camilo Santana (PT-CE), articulou a inclusão de uma proposta de redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos.

A iniciativa provocou uma crise na bancada petista, segundo o UOL, ao colocar em discussão uma mudança na legislação penal que enfrenta resistência dentro do próprio partido.

As propostas em debate apresentam diferenças quanto à idade mínima e à abrangência da responsabilização criminal. Enquanto a articulação de aliados de Flávio Bolsonaro contempla a possibilidade de punição penal a partir dos 14 anos para crimes hediondos, a iniciativa atribuída a Camilo Santana estabelece o limite de 16 anos para essa categoria de delitos.

CNBB defende fortalecimento das medidas socioeducativas

A posição da Igreja Católica parte do entendimento de que a legislação brasileira já estabelece instrumentos para responsabilizar adolescentes por atos infracionais.

Atualmente, a Constituição Federal determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial. Isso não significa ausência de responsabilização, mas a aplicação de regras distintas daquelas previstas para adultos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas socioeducativas que podem ser aplicadas a adolescentes envolvidos em atos infracionais, incluindo advertência, obrigação de reparar danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

A internação constitui a medida mais restritiva prevista pelo estatuto e deve observar critérios legais específicos, como a gravidade do ato infracional e as circunstâncias previstas na legislação.

Para a CNBB, a prioridade deve ser fortalecer a rede de proteção e garantir condições para que as medidas socioeducativas cumpram sua finalidade de responsabilização e reintegração social.

A conferência afirma que a segurança pública depende de políticas capazes de enfrentar fatores associados ao ingresso de adolescentes na criminalidade, especialmente a exclusão escolar, a falta de oportunidades e a atuação de organizações criminosas no recrutamento de jovens.

Na carta enviada ao Legislativo, os bispos também dirigem uma mensagem aos parlamentares:

“O Brasil será mais seguro se investir na proteção, na educação e na promoção de sua juventude, e não ampliando o encarceramento precoce de adolescentes. Confiando à intercessão de Nossa Senhora Aparecida os trabalhos desta Casa Legislativa e o futuro da juventude brasileira, renovamos nossa estima e nossas orações por todos os que exercem o nobre serviço da representação popular.”

Entidade também foi alvo de acusações de Flávio Bolsonaro

A nova manifestação da CNBB ocorre depois de a instituição ter sido envolvida em uma controvérsia eleitoral com Flávio Bolsonaro.

O candidato do PL acusou a conferência de ter colaborado com integrantes do PT na divulgação de informações falsas relacionadas a Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil.

A acusação surgiu depois da circulação, nas redes sociais, de publicações segundo as quais Flávio apoiaria uma iniciativa legislativa para retirar da santa o reconhecimento como padroeira nacional.

Sem apresentar provas de participação da entidade na produção ou disseminação desse conteúdo, o candidato afirmou:

“O PT, eu sei hoje, já estava há alguns dias tentando levantar essa fake news, conseguiu com a ajuda de gente dentro da CNBB”.

A conferência rejeitou a acusação e declarou que “não produziu, autorizou ou participou da elaboração ou divulgação de informações falsas relacionadas ao atual processo eleitoral”.

A instituição também contestou a tentativa de vinculá-la a campanhas de desinformação.

“Atribuir à CNBB participação em estruturas de produção ou disseminação de desinformação, sem fatos e provas que sustentem tal afirmação, atinge injustamente a instituição e não contribui para a serenidade e a responsabilidade que devem caracterizar o processo eleitoral. A mentira não se combate com outra mentira”, declarou na ocasião.

A CNBB mantém, assim, sua posição contrária à redução da maioridade penal enquanto o Congresso discute mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes. A entidade defende que o enfrentamento da violência deve priorizar a implementação das medidas socioeducativas existentes e a ampliação das políticas públicas voltadas à juventude.