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Diretoria da Aneel tem maioria por fim de concessão da Enel SP, mas diretor pede vista

18.11.2026 5 min read

247 – A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) registrou três votos favoráveis à recomendação de encerramento antecipado da concessão da Enel Distribuição São Paulo nesta terça-feira (17), durante reunião pública da autarquia. A empresa atende a capital paulista e municípios da Região Metropolitana. Apesar da formação de maioria no colegiado, o julgamento foi suspenso após o diretor-geral do órgão regulador, Sandoval Feitosa, pedir vista do processo para realizar uma análise mais detalhada do caso. Com a interrupção, ainda não existe uma definição definitiva e o placar poderá sofrer alterações quando a votação for retomada. A autarquia não divulgou uma nova data para o prosseguimento da deliberação. Até a conclusão da votação, a operação e o contrato da distribuidora permanecem inalterados. Caso a recomendação seja aprovada ao término do julgamento, o texto precisará ser remetido ao Ministério de Minas e Energia (MME), a quem caberá a deliberação final sobre a extinção do contrato. O terceiro voto favorável ao fim da concessão foi proferido pelo diretor Gentil Nogueira de Sá, que havia pedido vista em outubro e acompanhou o entendimento da relatora, Agnes Maria de Aragão da Costa.

O colegiado da Aneel é formado por cinco integrantes, o que garantiu a maioria simples com os três votos registrados. O processo administrativo foi aberto em abril, após fiscalizações apontarem falhas recorrentes na prestação dos serviços pela concessionária. Entre os problemas identificados pelo órgão regulador estão as dificuldades operacionais da empresa na resposta a situações de emergência e na recomposição do fornecimento de energia após apagões. A relatora Agnes Maria de Aragão da Costa recomendou ao Ministério de Minas e Energia a caducidade da concessão, medida que resulta na extinção antecipada do vínculo contratual. “A recomendação de caducidade decorre da constatação de que todos os instrumentos regulatórios disponíveis à Aneel foram esgotados na tentativa de fazer com que a concessionária corrigisse as falhas ao atendimento em situações de emergência”, pontuou a relatora em seu voto, que contou com o acompanhamento da diretora Ludimila Lima da Silva. A caducidade é classificada como uma medida extrema, aplicada quando se confirma o descumprimento de obrigações contratuais e a incapacidade da empresa de manter a prestação adequada dos serviços à população. O contrato vigente da Enel tem encerramento previsto para 2028, mas a Prefeitura de São Paulo exige uma reformulação nos critérios de avaliação antes de qualquer discussão sobre renovação. A companhia detém uma concessão federal gerida pela Aneel para atuar em 24 municípios metropolitanos, prestando atendimento a cerca de 8 milhões de pessoas.

Histórico de apagões e falhas na gestão de crises

O acompanhamento da concessão pela Aneel foi intensificado a partir de 2023, ano marcado por interrupções prolongadas no fornecimento de eletricidade na Região Metropolitana de São Paulo. A fiscalização foi reforçada após apagões decorrentes de eventos climáticos extremos registrados em novembro de 2023, outubro de 2024 e dezembro de 2025. Em outubro de 2024, rajadas de vento que alcançaram 107,6 km/h atingiram a região, afetando 3,1 milhões de clientes, segundo dados divulgados pela própria empresa, que anunciou a normalização do atendimento seis dias após o temporal. Um novo episódio severo ocorreu em dezembro de 2025, com ventos de até 98,1 km/h que deixaram milhões de imóveis sem energia. A inspeção realizada pelo órgão regulador após este evento apontou deficiências na gestão da crise, falhas na mobilização de equipes, escassez de veículos e equipamentos, além de problemas no planejamento de contingência e na manutenção preventiva da rede elétrica. Entre as irregularidades relatadas constam a concentração de equipes no horário comercial, redução de efetivo durante os períodos noturno e da madrugada, uso insuficiente de veículos de grande porte, baixa resolutividade nos atendimentos e falhas no controle da vegetação próxima às redes. Dados da Aneel referentes ao evento de 10 de dezembro de 2025 indicam que, das 6.715 ocorrências de interrupção registradas no dia, 3.056 ultrapassaram o limite de 24 horas para solução, impactando 759.304 unidades consumidoras. Determinados locais amargaram quedas de energia que perduraram por quase seis dias, sendo a interrupção mais longa contabilizada em 142,8 horas. A Procuradoria Federal junto à Aneel também se manifestou a favor do prosseguimento do processo, destacando em parecer que a análise não se limita a um único evento climático, mas engloba um conjunto sistêmico de falhas na prestação do serviço, como elevado tempo médio de atendimento emergencial, interrupções prolongadas e baixa produtividade das equipes.

Contestações da empresa e rejeição de perícia

Durante a tramitação do processo administrativo, a Enel contestou as conclusões apresentadas pelas equipes de fiscalização. A concessionária argumenta que os índices de atendimento em emergências vêm evoluindo nos últimos anos e que a resposta aos temporais tem apresentado melhorias. A respeito do vendaval de dezembro de 2025, a empresa sustentou que a atuação esteve alinhada à magnitude do fenômeno climático, apontando os ventos fortes e prolongados como os principais causadores dos danos à infraestrutura. A companhia informou que restabeleceu o serviço para 2,5 milhões de unidades consumidoras em um intervalo de nove horas e que 80% dos clientes afetados tiveram o fornecimento normalizado no prazo de 24 horas. Além disso, a distribuidora alegou que os dados da própria Aneel demonstram desempenho compatível com o de outras grandes empresas do setor submetidas a condições climáticas semelhantes. Em agosto, a diretoria da agência rejeitou um pedido da empresa para a realização de uma perícia técnica independente antes de qualquer deliberação sobre o contrato. A concessionária argumentava que o caso envolvia alta complexidade técnica, envolvendo variáveis meteorológicas, operacionais, estatísticas e regulatórias. Contudo, a Aneel avaliou que os elementos reunidos pela fiscalização eram suficientes para embasar a decisão, encerrando a fase de instrução e abrindo prazo para as alegações finais da defesa. A autarquia ressaltou que a gravidade das intempéries não estava em julgamento, sendo o foco central apurar se a distribuidora possuía estrutura operacional, planejamento e capacidade de resposta adequados às suas obrigações contratuais. Em setembro, a Justiça de São Paulo também reconheceu falhas na prestação de serviços da Enel durante o apagão de dezembro de 2025, apontando problemas na gestão da crise e na conservação da rede. A decisão judicial rejeitou o argumento de que a intensidade da tempestade afastaria a responsabilidade da empresa, destacando que vendavais e ciclones integram os riscos previsíveis da atividade de distribuição de energia elétrica, cabendo à concessionária manter infraestrutura capaz de mitigar tais impactos. A decisão judicial ainda é passível de recurso.

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