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Honduras: direita criminaliza a oposição com exílio, prisões e leis para sufocar a dissidência

15.11.2026 7 min read

Após as eleições contestadas de 2025, foi emitido um mandado de prisão contra o ex-presidente do Congresso, Luis Redondo, e doze parlamentares foram indiciados. As novas leis criminais endurecem a repressão à dissidência e aos protestos sociais. Organizações de direitos humanos denunciam uma deriva autoritária.

Em Honduras, a memória do golpe de Estado de 28 de junho de 2009 contra o presidente Manuel Zelaya permanece um ponto de referência crucial e um divisor de águas para toda a sociedade. Apesar do tempo e das subsequentes eleições, vários analistas acreditam que o aparato repressivo e as dinâmicas de poder que se consolidaram desde a ruptura constitucional e durante os doze anos seguintes de narcoditadura (2009-2021), bem como a influência do histórico sistema bipartidário (Partido Nacional e Partido Liberal), não foram desmontados de forma alguma.

Esse sistema mantém raízes profundas em instituições ligadas à política tradicional, às elites econômicas nacionais, aos grandes capitais multinacionais e às redes do crime organizado. Essa configuração também é afetada pelas políticas estratégicas históricas dos Estados Unidos na região, que, tradicionalmente, consideram Honduras como um centro geopolítico no corredor da América Central.

É uma estrutura que tende a proteger rigidamente seus próprios equilíbrios e interesses. Como resultado, setores políticos ou movimentos sociais que propõem reformas estruturais, modelos de desenvolvimento mais inclusivos ou até mesmo uma refundação do país enfrentam severa repressão judicial e física, frequentemente culminando em prisão, exílio forçado ou, nos casos mais extremos, no assassinato político.

A fase mais recente dessa dinâmica complexa está ocorrendo entre a Suprema Corte de Justiça e os escritórios do Ministério Público, instituições que retornaram ao controle do sistema bipartidário. No centro da disputa estão as fortes tensões pós-eleitorais relacionadas às eleições gerais que aconteceram no final de 2025.

Recentemente, o Judiciário emitiu um mandado internacional de prisão, acompanhado de um alerta vermelho da Interpol, contra Luis Redondo, ex-presidente do Congresso Nacional. Ele também acusou os deputados, quase todos do então governante partido Liberdade e Refundação (Libre), que, na época, compunham o Comitê Permanente do Parlamento, de serem responsáveis por supostamente abusar de suas prerrogativas ao contestar os resultados da votação.

Os recursos que permaneceram sem solução, a suspensão da contagem eletrônica por mais de 24 horas, as repetidas interrupções do sistema de contagem preliminar e as denúncias de ataques cibernéticos antes, durante e após a votação foram consequências de uma rápida declaração dos vencedores pelos dois representantes do sistema bipartidário dentro do órgão eleitoral máximo. Diante dessa proclamação oficial — realizada em etapas forçadas, apesar dos protestos contra alterações massivas da vontade dos eleitores —, o Comitê Permanente do Parlamento tentou uma contramedida institucional.

Durante a sessão extraordinária de 8 de janeiro de 2026, esse órgão restrito aprovou o Decreto Legislativo 58-2025, pelo qual ordenou ao Conselho Nacional Eleitoral que revisasse e recontasse “voto a voto” cerca de 20 mil atas eleitorais. Essa amarga disputa acabou redefinindo os destinos de seus protagonistas.

Por um lado, as duas funcionárias que certificaram a votação foram posteriormente “recompensadas” com importantes cargos diplomáticos. Por outro lado, o terceiro conselheiro, Marlon Ochoa, membro do Libre, pagou o preço mais alto: após denunciar publicamente as irregularidades e entregar provas de fraude ao Ministério Público, sofreu um forte confronto político que culminou em uma sentença parlamentar destinada a destituí-lo e, subsequentemente, a prendê-lo. Temendo por sua vida e pela de sua família, Ochoa finalmente teve que deixar o país, escolhendo o caminho do exílio. Um destino semelhante ocorreu recentemente com o próprio Luis Redondo, forçado ao exílio.

Os crimes imputados pelo Ministério Público a Redondo são perturbação ilegal do funcionamento das instituições, usurpação de funções e violação dos deveres dos funcionários. Essas acusações são contestadas pela oposição, pois interpretam o exercício do controle parlamentar — um pilar em qualquer democracia — como um ato subversivo e criminoso.

As dinâmicas da direita oligárquica nacional, apoiadas pela influência de Washington, reintegraram o Partido Nacional, liderado pela figura pública Nasry “Tito” Asfura, ao Poder Executivo, enquanto o ex-presidente Juan Orlando Hernández — condenado nos Estados Unidos a 45 anos de prisão por tráfico de drogas e perdoado por Donald Trump — mantém uma influência estratégica complexa no contexto do quadro político.

Para decifrar o contexto atual de Honduras e, em geral, dos países latino-americanos onde há uma forte virada conservadora e neoliberal alinhada com os interesses de Washington, é necessário olhar para o mapa do verdadeiro poder que controla a nação centro-americana.

O que estamos testemunhando não é um processo judicial normal, mas é descrito pela oposição como uma operação de lawfare, uma estratégia orquestrada pelo bipartidarismo tradicional para garantir interesses oligárquicos e impedir futuras opções progressistas. Enquanto Redondo, desde o exílio, denuncia perseguições políticas e se defende em Honduras por meio de seus advogados, os outros doze deputados indiciados e ex-deputados enfrentam um processo judicial no qual denunciam severas limitações às suas garantias. Esperando por eles está a juíza Anny Ochoa, uma figura cuja imparcialidade foi fortemente questionada pela defesa devido aos seus laços estruturais com o partido governista.

Há também uma continuidade clara, um fio condutor entre a pressão judicial contra aqueles que denunciaram o golpe eleitoral de 2025 e a impunidade generalizada em torno do assassinato de dezenas de ativistas ambientais e defensores da terra. Essa dinâmica faz parte de um arcabouço de criminalização progressiva da dissidência, que hoje possui novas ferramentas legais.

O Comitê dos Familiares de Detentos Desaparecidos em Honduras (Cofadeh) emitiu um alerta diante da recente Lei Especial para o Fortalecimento do Quadro Penal e Processual, aprovada pela maioria parlamentar conservadora. Bertha Oliva, coordenadora da organização de direitos humanos e figura histórica da resistência hondurenha, denuncia a natureza dessas medidas: “Elas estão retomando os manuais da Doutrina de Segurança Nacional dos anos 80. Alterar o Código Penal para punir a dissidência não serve para combater criminosos, mas para proteger a impunidade dos que estão no poder e para anular o Estado de Direito, deixando os cidadãos em uma condição de total vulnerabilidade”.

Em sua declaração de 29 de outubro de 2026, a organização argumentou que as reformas constituem “uma ferramenta prejudicial e retrógrada que desmantela garantias constitucionais”, denunciando também que buscam “criminalizar o protesto popular legítimo antecipadamente”, abrindo caminho para os “piores abusos da doutrina da segurança nacional”, o que, em sua opinião, abre “caminho para o terror de Estado”.

Sob o pretexto da segurança pública e da luta contra o terrorismo e o crime organizado, as novas regras prolongam o tempo da prisão preventiva, autorizam buscas domiciliares sem mandado judicial, introduzem isolamento disciplinar de até 60 dias e aplicam a detenção preventiva obrigatória com base apenas em indícios. Até mesmo formas de protesto visual, como grafites ou slogans nas paredes, são equiparadas a atos de terrorismo, com penas que variam de 30 a 40 anos de prisão.

Um bukelismo hondurenho que faz do estado de exceção, da militarização dos territórios, das detenções arbitrárias, da criminalização do protesto e do populismo penal sua filosofia dominante.

“Se você se manifestar pela proteção da água, será acusado de terrorismo; se você defende a floresta e a terra, é processado como usurpador. Se você pede a recontagem dos votos para evitar fraude eleitoral, é acusado de perturbar as instituições. É a reversão total da justiça”, denunciam as organizações envolvidas na defesa do meio ambiente e dos bens comuns.

Os eventos que estão acontecendo em Honduras não representam uma crise passageira, mas um profundo choque entre visões opostas do modelo de país. A perseguição à Comissão Parlamentar, assim como a criminalização dos movimentos sociais e do protesto em geral, reduz as perspectivas de uma democratização a ser implementada exclusivamente pela via institucional. Quando as regras do jogo são unilateralmente geridas e aplicadas por aqueles que controlam a força, a resposta dos movimentos sociais se desloca para a mobilização, a organização de base e a solidariedade internacional.

Nesse contexto, a derrota retumbante de Trump nas eleições de meio de mandato, no entanto, abre uma frente de vulnerabilidade geopolítica para as forças conservadoras hondurenhas. A ofensiva parlamentar, investigativa e, muito provavelmente, judicial que a nova maioria democrata está pronta para lançar vai focar, entre outras coisas, na facilidade com que a administração Trump concedeu indultos presidenciais. Vários congressistas democratas já manifestaram sua intenção de investigar a fundo o controverso indulto concedido a Juan Orlando Hernández.

Essa severa vigilância no Capitólio poderia representar o primeiro grande obstáculo à ofensiva bipartidária, enfraquecendo efetivamente a estratégia repressiva implementada em Honduras nos últimos meses.

“A única razão pela qual os partidos tradicionais moribundos conseguiram roubar as eleições e tomar o poder em Honduras foi porque Trump o impôs à força. O tsunami democrático, sem dúvida, também varrerá a arrogância da narcoditadura hondurenha”, disse Marlon Ochoa do exílio. “O vento começou a mudar em favor da democracia e da paz que aspiramos na América. Aqueles que acreditavam que Trump e seus aliados seriam eternos foram ‘derrotados’ nos Estados Unidos e no Brasil”.

E, enquanto o aparato judiciário continua aplicando medidas restritivas contra os deputados da oposição e aqueles que expressam sua dissidência nas ruas, a memória histórica do país permanece como o eixo central da mobilização social e de um futuro diferente e possível.

[Publicado em italiano em: Honduras. La destra criminalizza l’opposizione: esilio, arresti e leggi per soffocare il dissenso. Revisão da versão em português: Rose Lima]

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