Diminuir a maioridade criminal para quê?

A discussão sobre a redução da maioridade penal não pode ser tratada como palanque eleitoral, muito menos a partir de palpites de políticos que transformam um problema social complexo em promessa de punição.

A redução da maioridade penal é uma pseudossolução simplória e populista, feita para agradar à Faria Lima e à burguesia territorial. Sem enfrentar os problemas estruturais e implementar políticas públicas capazes de superar a exclusão social que atinge as populações das periferias, essa medida apenas tende a alimentar o ciclo de violência que já vitima diariamente a juventude negra no Brasil.

Esse não é um tema para ser explorado no calor da disputa eleitoral. É uma questão séria, que exige debate qualificado e a participação de especialistas de diferentes áreas. É lamentável recorrer ao populismo penal como resposta a problemas sociais complexos.

Os regimes autoritários oferecem exemplos históricos dos riscos de ignorar garantias fundamentais. A ditadura empresarial-militar brasileira é um deles: a documentação histórica registra a prisão e a tortura de crianças, inclusive bebês, demonstrando que nem mesmo a primeira infância foi poupada da violência de Estado.

Estamos falando da vida de crianças e adolescentes, sobretudo negros e pobres, que crescem em territórios marcados pela desigualdade, pela violência e pela ausência do Estado. Se continuarmos avançando nessa lógica, daqui a pouco vão querer criminalizar até o nascimento de uma criança pobre. 

Antes de propor mais encarceramento, precisamos ouvir psicólogos, sociólogos, juristas e especialistas que estudam a juventude e a violência.

Não podemos aceitar que a resposta aos problemas sociais seja a ampliação indiscriminada dos mecanismos de repressão e criminalização. A crítica  vem da permanência de instrumentos autoritários no Estado brasileiro, uma vez que a democracia não pode recorrer a práticas herdadas da ditadura para enfrentar seus problemas. 

Essa reflexão também precisa orientar o debate sobre a maioridade penal: endurecer a punição não substitui políticas públicas, prevenção e garantia de direitos. Quando o Estado só aparece para prender, ele abandona sua responsabilidade de oferecer alternativas antes que crianças e adolescentes sejam capturados pelas redes criminosas.

E é nas periferias que essas condições são vividas de forma latente. O crime organizado recruta jovens para diferentes funções, inclusive para vigiar a chegada da polícia, transportar armas e atuar em atividades que os colocam cada vez mais próximos da violência. Não podemos ignorar essa realidade, mas precisamos perguntar por que esses adolescentes encontram no mercado ilegal oportunidades de renda e pertencimento que o poder público não lhes oferece. 

Reduzir a maioridade penal sem enfrentar as condições que alimentam esse recrutamento significa ampliar a população encarcerada sem desmontar as estruturas que sustentam o crime. Os adolescentes podem ser substituídos, enquanto as organizações criminosas continuam operando.

Cadê o Estado nas periferias? Cadê os equipamentos públicos, as oportunidades de trabalho, a educação de qualidade, a cultura, o esporte e o acesso à Justiça? Cada território precisa contar com a presença permanente das instituições públicas, articuladas com as associações de moradores e as organizações comunitárias. 

É necessário construir núcleos locais de atendimento e proteção, com participação da Justiça, do Ministério Público, das forças de segurança e dos serviços sociais, para que o Estado seja reconhecido não apenas pela repressão, mas também pela garantia de direitos.

Transformar a maioridade penal em bandeira eleitoral é escolher o caminho mais fácil: apontar o adolescente como inimigo e esconder a responsabilidade de quem deveria assegurar condições dignas de vida. A segurança pública deve ser construída para que os jovens permaneçam gozando da juventude e possam crescer e ter oportunidades reais de vida,e irem além da expectativa que um jovem negro tem de vida. 

É necessário instituir uma presença integrada do Estado nos territórios periféricos, com representantes do Ministério Público, do Judiciário, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Defensoria Pública, das delegacias especializadas no atendimento às mulheres e da proteção de crianças e adolescentes. 

Essas estruturas devem ser dotadas de tecnologia para receber demandas, articular respostas e agir com precisão e rapidez. Não se trata apenas de ampliar a repressão, mas de garantir direitos, prevenir a violência e assegurar o acesso à Justiça.

Depois da proposta de prender adolescentes a partir dos 16 anos, o que virá? A prisão perpétua? As câmaras de gás? A cadeira elétrica? É esse o Brasil que queremos construir?

O Brasil carrega a crença de que tem vocação para a paz e para o convívio harmonioso, embora a realidade esteja longe de confirmar plenamente esse ideal. O caminho não pode ser a escalada punitivista, mas o enfrentamento das causas estruturais da violência, com políticas públicas, prevenção, proteção social e instituições presentes nos territórios.

Antes que sejam recrutados, as políticas públicas precisam agir enfrentando as estruturas criminosas e garantindo que a presença do Estado nas periferias signifique proteção, oportunidade e cidadania. 

O Brasil precisa de políticas públicas capazes de interromper o ciclo da violência, não de mais uma promessa punitivista que condena a juventude e preserva as causas do problema.

Francisco Celso Calmon e Letícia Vieira de Mendonça