A reforma do Poder Judiciário

A vitória do presidente Lula consagrou vários temas debatidos por ele, junto ao povo, no processo eleitoral, que foram ratificados pela soberania popular, e, portanto, devem ser implementados no país. Entre esses, encontra-se a reforma do Poder Judiciário, que é urgente e necessária, inclusive, para impedir a repetição do que se viu na audiência do STF do dia 15/09/2026, conduzida por um ministro “terrivelmente evangélico”, que, com nítido viés eleitoreiro, proporcionou um triste espetáculo, que expôs além do razoável a magistratura brasileira.
Instituição da qual já deveria ter partido há muito tempo o encaminhamento do projeto de lei para a nova lei orgânica da magistratura, uma vez que a vigente é de março de 1979 (foi sancionada durante a última ditadura e está superada pela ordem constitucional de 1988); a proposição de novos parâmetros é importante, sobretudo, para regulamentar e sancionar os deslizes éticos e morais de todos os magistrados, da primeira à última instância, no país.
Desta forma, muito mais que um código de ética para o STF (que seria limitado àquele tribunal), é necessária a apresentação da proposta de uma nova lei orgânica, a ser debatida amplamente com a sociedade. Pela Constituição, esse projeto de lei deve ser apresentado pelo STF; e faria parte do debate sobre a reforma do poder judiciário, defendida pelo presidente Lula durante a campanha eleitoral deste ano, devendo ser apresentadas propostas sobre o processo de escolha dos integrantes, aprovação e prazo de mandato.
Não dá mais para assistir impávidos aos desmandos cometidos por um poder constituído que, até hoje, nem sequer logrou sancionar os graves erros cometidos pela operação lava jato, que tantos danos causou à democracia, ao Estado, a importantes setores da economia e aos trabalhadores, conforme demonstrado pelo Dieese.
É importante resgatar o que afirmou o presidente Lula no início do seu primeiro mandato, em 22/04/2003, em discurso realizado no Espírito Santo, quando disse que “o Poder Judiciário é uma caixa preta”. Naquela data, ele manifestou que “muitas vezes, a Justiça não age, enquanto justiça, no cumprimento da Constituição, que diz que todos são iguais perante a lei. Muitas vezes, uns são mais iguais do que outros, e é o que eu chamo de ‘justiça classista’. É uma justiça que favorece uma classe”.
Mesmo com a reforma do poder judiciário apresentada no primeiro governo Lula, que aprovou a Emenda Constitucional 45/2005, houve pouquíssimos avanços quanto à efetiva democratização deste poder constituído, que se mantém totalmente alheado da realidade da população do país, com os seus membros recolhidos em cortes e palácios de justiça.
É certo que, depois da reforma de 2004, ampliou-se demasiadamente a politização da justiça, levando o Poder Judiciário a deliberar sobre temas eminentemente políticos, muitas vezes interferindo nos demais poderes constituídos e conduzindo a diversas crises institucionais. Porém, o que a sociedade necessita com maior premência é a correição efetiva da magistratura, para que sejam evitados os abusos e casos de suspeita enriquecimento direto ou indireto, por meio da atuação de familiares.
É fundamental que sejam debatidos com profundidade os limites de atuação de parentes de magistrados nos tribunais brasileiros, a fim de se preservar a autoridade moral dos integrantes do Poder Judiciário. Nesse sentido, como ficou exposto na referida sessão de 15 de setembro, no STF, diversos ministros precisam esclarecer as acusações que foram apresentadas contra eles.
Assim, passadas as eleições, é hora de retomar o assunto, inclusive como parte dos debates sobre a reforma do Poder Judiciário, a fim de que não pairem dúvidas sobre a integridade dos atuais ministros daquela Corte e para fazer cessar as especulações políticas que só interessam aos que querem lucrar com o alijamento do Poder Judiciário brasileiro.
Pois, na verdade, há muitos interessados em diminuir e enfraquecer o STF, especialmente por causa do seu papel fundamental de guardião da Constituição e da democracia brasileira, que há tempos vêm sendo alvos dos ataques promovidos por pessoas e grupos que defendem os valores equivocados de uma ordem autoritária e contrária aos interesses da soberania.
Este tema deve ser enfrentado, inclusive com o próximo Congresso, que será ainda mais atrasado que o atual. Por isso, as forças das ruas e das redes sociais do campo progressista serão vitais para garantir a democracia e exigir um Judiciário mais próximo da população.