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Lei Suzane von Richthofen: deputado apresenta projeto para proibir condenados de lucrar com crimes

18.11.2026 2 min read

247 – O deputado federal Sanderson (PL-RS) apresentou na segunda-feira (16) um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas de obter lucro com a exploração comercial dos próprios crimes. A proposta, batizada de Lei Suzane von Richthofen, estabelece pena de um a quatro anos de prisão, além de multa, para quem descumprir a medida. O Projeto de Lei 5861/2026 engloba pagamentos por entrevistas, documentários, filmes, séries, livros, podcasts e conteúdos publicados em redes sociais, abrangendo também direitos autorais, cachês, uso de imagem e outras formas de remuneração, mesmo quando os valores forem repassados de forma indireta por meio de familiares ou empresas.

Na justificativa da matéria, Sanderson menciona a repercussão do documentário O que o Tempo Não Apaga e aponta a possibilidade de Suzane von Richthofen ter recebido dinheiro para participar de uma produção audiovisual que chegou à Netflix em 11 de novembro. No entanto, o parlamentar ressalta que o andamento da proposta não depende da confirmação de repasses financeiros específicos.

“Não se mostra razoável que alguém que tenha cometido um crime […] possa transformar a própria conduta criminosa em fonte de enriquecimento pessoal”, afirmou o deputado.

O texto determina que a proibição recaia apenas sobre indivíduos com condenação definitiva, estendendo-se para o período posterior ao cumprimento da pena. A regra também fixa pena de um a quatro anos de reclusão para terceiros que colaborarem de maneira consciente em esquemas voltados a ocultar os pagamentos vetados. Os recursos obtidos de forma irregular poderão sofrer confisco judicial para aplicação prioritária na reparação das vítimas e de seus familiares, enquanto as empresas envolvidas em fraudes financeiras ficam sujeitas a sanções administrativas e multas de até 20% do valor da operação.

Em paralelo, o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) anunciou que solicitará urgência para a votação de uma proposição similar na reunião de líderes marcada para esta terça-feira (17). O texto de autoria de Coutinho, registrado sob o número 2.263/2026 em maio deste ano, determina que os valores eventuais recebidos por condenados sejam direcionados a vítimas, herdeiros ou associações de assistência a vítimas de violência, tramitando atualmente na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.

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