STJ obriga farmácias a manter farmacêutico presencial durante todo o expediente

247 – Farmácias e drogarias de todo o país devem contar com a presença física de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. O entendimento foi firmado por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou insuficiente a assistência prestada exclusivamente por telefone, internet ou videoconferência.

Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a decisão foi assinada na quarta-feira (11) e publicada nesta sexta-feira (13). O julgamento atendeu a um recurso do Ministério Público de Minas Gerais e restabeleceu a obrigação imposta à rede Drogaria Araujo de manter um responsável técnico em cada uma de suas unidades no estado.

A empresa poderá receber multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento, até o limite de R$ 500 mil. Procurada pela Folha, a rede informou que não comentaria a decisão.

Atendimento remoto não substitui presença física

O relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, fundamentou seu voto na Lei nº 5.991, de 1973, que exige a presença de um responsável técnico habilitado durante todo o expediente das farmácias e drogarias.

Para o magistrado, a assistência farmacêutica presencial é indispensável à segurança dos consumidores, pois permite acompanhar diretamente a dispensação de medicamentos, identificar eventuais erros nas prescrições e orientar pacientes sobre o uso adequado dos produtos.

O profissional também deve supervisionar as condições de armazenamento e o controle de medicamentos submetidos a regras especiais. Ao rejeitar a possibilidade de substituição por atendimento virtual, Bellizze afirmou: “Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota”.

STJ derruba entendimento da Justiça mineira

A controvérsia começou com uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a Drogaria Araujo. Em primeira instância, a Justiça determinou a manutenção de farmacêuticos em todas as unidades da rede durante o funcionamento.

A empresa recorreu, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença. O tribunal estadual entendeu que a obrigação poderia ser atendida por profissionais em plantões centralizados, disponíveis para prestar orientações às lojas por meios eletrônicos.

O STJ rejeitou essa interpretação. Segundo Bellizze, a legislação sanitária considera cada loja um estabelecimento individual, independentemente de pertencer a uma rede empresarial. Dessa forma, a existência de uma central de atendimento farmacêutico não dispensa a presença do profissional em cada unidade.

Lei da telessaúde não altera obrigação

O julgamento também examinou a Lei nº 14.510, de 2022, responsável por regulamentar a telessaúde no Brasil. O relator esclareceu que a norma não revogou obrigações estabelecidas anteriormente para o exercício das profissões de saúde.

A regulamentação da telefarmácia pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) permite a utilização de tecnologias digitais na prestação de serviços farmacêuticos, mas não autoriza a substituição do responsável técnico presencial quando sua presença é exigida por lei.

O entendimento reafirma a obrigação legal de assistência farmacêutica contínua, embora a condenação e a multa estabelecidas no processo se refiram especificamente à Drogaria Araujo.

Bellizze ressaltou ainda que eventuais mudanças nessas exigências dependem de alteração legislativa. Para o STJ, a modernização dos serviços farmacêuticos não permite afastar, por interpretação judicial, uma obrigação expressamente prevista na legislação sanitária.