Senado aprova projeto que amplia acesso da ANP a dados fiscais

247 – O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei complementar que amplia de maneira significativa o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a dados fiscais e tributários de empresas do setor, em uma iniciativa voltada para intensificar o combate a irregularidades na comercialização de combustíveis. Aprovada por 72 votos, a proposta viabiliza o cruzamento direto de informações tributárias com os registros operacionais mantidos pela autarquia federal, permitindo diferenciar com maior precisão operações regulares de práticas fraudulentas em etapas que vão desde a aquisição até a venda final dos produtos. O texto, originado de uma proposição do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), estabelece um prazo máximo de 180 dias para a formalização dos instrumentos regulatórios necessários e segue agora para a sanção da Presidência da República.

Exigência de conformidade e integração com órgãos fazendários

Pelas novas regras aprovadas pelos parlamentares, todas as empresas que dependem de autorização da ANP para exercer suas atividades precisarão concordar formalmente com o acesso irrestrito da agência fiscalizadora às suas notas fiscais eletrônicas, notas fiscais de consumidor e conhecimentos de transporte eletrônicos. A determinação alcança inclusive os empreendimentos que já operam com autorização vigente, os quais deverão se adequar à exigência dentro de um prazo regulamentar definido posteriormente para assegurar a continuidade de suas operações no mercado nacional.

Além do monitoramento direto, a medida confere à agência reguladora prerrogativa legal para requisitar tais documentos diretamente junto aos fiscos da União, dos estados, do Distrito Federal e também ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. O arcabouço normativo autoriza o uso desses registros para conferir declarações prestadas pelas companhias, subsidiar averiguações durante diligências de campo e produzir estudos estratégicos sobre o funcionamento do setor energético e logístico brasileiro.

Combate a desvios e fiscalização orientada por análise de risco

Em seu relatório submetido à deliberação da Casa, o senador Marcos Rogério (PL-RO) destacou que a alteração legislativa soluciona uma deficiência histórica do modelo de inspeção vigente, que historicamente dependia majoritariamente de declarações prestadas pelas próprias corporações fiscalizadas. Segundo o relator, a documentação fiscal digital cria uma trilha verificável e contínua que evidencia eventuais incompatibilidades de volume, origem e destino nas rotinas comerciais.

O parecer reforça que o cruzamento automatizado de bases de dados permitirá priorizar inspeções presenciais em alvos com maior probabilidade de infração. O uso combinado dessas bases permite que a ANP selecione inspeções segundo critérios de risco, concentre recursos nos casos com maior probabilidade de irregularidade e reduza exigências desnecessárias sobre empresas que mantêm comportamento consistente, apontou o documento oficial apresentado durante a sessão deliberativa.

Envolvimento de organizações criminosas e lavagem de dinheiro

Durante os debates no plenário, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), associou a necessidade de maior rigor fiscal à infiltração de redes criminosas no mercado de combustíveis. A senadora mencionou investigações recentes para ilustrar o alcance das fraudes. A experiência da Operação Carbono Oculto demonstrou que a fiscalização do setor de combustíveis não pode se limitar à qualidade do produto, à regularidade das instalações ou ao cumprimento das normas de comercialização. É preciso acompanhar também a dimensão fiscal e econômica dessas atividades, declarou a parlamentar perante os demais legisladores.

A senadora acrescentou que o acesso facilitado às notas fiscais agilizará a identificação de discrepâncias financeiras que ocultam práticas ilícitas como sonegação fiscal, adulteração de combustíveis e lavagem de capitais. Para salvaguardar o sigilo das informações transacionadas, o texto determina que o compartilhamento obedeça estritamente aos parâmetros estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, obrigando ainda a autarquia a notificar a Receita Federal e as secretarias de Fazenda estaduais sempre que instaurar processos sancionadores com desdobramentos tributários.