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MP pede ao TCU reexame de decisão sobre licitação da dragagem no Porto de Santos

16.11.2026 3 min read

247 – O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União apresentou na sexta-feira (13) uma representação para solicitar o reexame parcial da deliberação que manteve a exclusão do Consórcio Santos Dragagem do processo voltado ao aprofundamento do canal do Porto de Santos.

O parecer anexado ao processo argumenta que o Tribunal deve afastar o entendimento de que a modificação na estrutura do grupo, provocada pela saída da companhia chinesa CHEC Dredging, afetou a viabilidade da oferta apresentada.

Diante desse cenário, o órgão solicita que o procedimento seja devolvido à Autoridade Portuária de Santos, entidade responsável pela licitação, para a realização da avaliação técnica da habilitação e das condições operacionais do empreendimento. De acordo com a representação, a exclusão do consórcio ocorreu sob um fundamento distinto daquele que motivou inicialmente o impedimento do grupo, sem que a empresa líder, Etesco, tivesse oportunidade prévia de se manifestar, o que configuraria afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Disputa contratual teve início com menor proposta e suspensão cautelar

A concorrência pública foi aberta em setembro de 2025 pela Autoridade Portuária de Santos, ocasião em que o Consórcio Santos Dragagem registrou a menor oferta financeira para a execução dos serviços, fixada em R$ 610 milhões. A desclassificação inicial ocorreu devido a uma pendência formal ligada à entrega da planilha detalhada de custos e do demonstrativo de Benefícios e Despesas Indiretas, embora a documentação tenha sido encaminhada posteriormente dentro do prazo concedido pela comissão responsável pelo certame.

Com a desclassificação, a contratação acabou direcionada para a empresa Jan De Nul do Brasil Dragagem pelo valor de R$ 619,78 milhões, quantia aproximadamente R$ 9,8 milhões superior à proposta formulada pelo grupo liderado pela Etesco. Em janeiro de 2026, o Tribunal de Contas da União determinou a suspensão cautelar da licitação e, posteriormente, reconheceu que a exclusão anterior por falta de planilha configurou excesso de formalismo, além de apontar tratamento não uniforme entre as empresas concorrentes na disputa.

Saída de empresa estrangeira e novos desdobramentos contratuais

Apesar de afastar a falha formal, o Tribunal manteve a inabilitação do consórcio por entender que a saída da CHEC Dredging durante o processo comprometeria a confiabilidade da proposta. Em contrapartida, o parecer ministerial aponta que a modificação na composição de uma consorciada não representa, por si só, motivo para eliminação automática, desde que não ocorra a entrada de um novo participante e sejam mantidas as premissas originais de habilitação e capacidade técnica.

O documento ressalta que a manifestação formal da CHEC Dredging comunicando sua desistência e a indisponibilidade de equipamentos constitui um fato superveniente relevante, mas cabe à autoridade portuária verificar os efeitos jurídicos dessa comunicação e avaliar se a estrutura restante da equipe consegue atender plenamente às exigências previstas no edital do empreendimento.

Em junho de 2026, a Autoridade Portuária de Santos firmou o contrato com a Jan De Nul, mas a ordem de serviço acabou suspensa em agosto após a emissão de nova medida cautelar pelo Tribunal. A autorização inicial concedida contemplava exclusivamente a realização de estudos preparatórios voltados ao licenciamento ambiental e ao desenvolvimento de projetos, sem o uso de dragas ou o início de intervenções físicas no canal portuário, mantendo a obra paralisada até o momento.

Ao postular a insubsistência parcial do acórdão, o Ministério Público reforça que o processo retorne para a fase específica de julgamento de propostas e habilitação sob o crivo da Autoridade Portuária de Santos, garantindo a análise técnica fundamentada e o direito de defesa. O pedido de reexame formulado pelo órgão agora será submetido à deliberação do plenário do Tribunal de Contas da União.

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