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Comissão da Câmara aprova plano de saúde obrigatório para PMs

21.11.2026 2 min read

247 – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (21) um projeto de lei que obriga os Estados e o Distrito Federal a fornecerem planos de saúde para policiais militares e bombeiros militares, estendendo o benefício aos dependentes legais desses profissionais.

O Projeto de Lei 2.106 de 2026, apresentado pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), altera o Decreto-Lei 667 de 1969, que regulamenta a organização das corporações estaduais e distritais de segurança pública. Conforme o texto aprovado pelos parlamentares, os custos do benefício médico serão divididos entre os governos estaduais, o Distrito Federal e a União, cujos critérios de participação federal serão definidos posteriormente em regulamentação específica.

A proposta legislativa também concede autonomia para que os governos locais ampliem a cobertura assistencial oferecida ou arquem com uma fatia maior dos encargos financeiros, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e administrativas de cada administração regional.

O relator da matéria, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), defendeu a aprovação da medida ao argumentar que a salvaguarda da saúde dos agentes reflete diretamente no rendimento operacional das forças de segurança. Segundo a avaliação do parlamentar, garantir assistência médica a esses trabalhadores eleva o padrão das condições de laboro e o desempenho das corporações.

A tramitação do texto seguirá em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para que possa entrar em vigor, a proposta necessita da aprovação nas instâncias parlamentares competentes, caso não ocorra recurso para votação em plenário, além de passar por apreciação no Senado Federal.

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