Um pacote de ajuste fiscal que não prejudique a saúde pode ser uma questão de escolha política
O debate em torno do pacote de ajuste fiscal em tramitação no Congresso Nacional (PLP 299/2026), aprovado no Senado com meta de economizar entre R$ 45 bilhões e R$ 60 bilhões, pode revelar uma escolha clara sobre quem paga a conta do equilíbrio das finanças públicas. Para fechar as contas, o texto retira receitas extraordinárias de petróleo do cálculo do piso constitucional da saúde, o que pode reduzir em cerca de R$ 10 bilhões ao ano o orçamento mínimo do Sistema Único de Saúde (SUS) a partir de 2027. No entanto, os números oficiais mostram que o governo dispõe de alternativas capazes de gerar até R$ 307,6 bilhões sem tocar nos recursos essenciais da população. E são algumas dessas alternativas que pretendo debater.
Antes de falarmos sobre elas, é importante ressaltar que criticar o novo pacote de ajuste fiscal, a depender de como essa crítica esteja sendo feita, não significa estar contra o governo Lula. Fiz uma pesquisa rigorosa sobre o tema – inclusive consultando alguns economistas – antes de escrever este artigo, para não cair no senso comum da crítica pela crítica. Obviamente, sabemos que alguns setores da esquerda já vinham atacando Lula de forma sistemática desde o início do seu terceiro mandato. E não há dúvidas quanto à má-fé que permeava e pontuava tais críticas. No entanto, está mais do que evidente que o novo ajuste fiscal da maneira como foi proposto e aprovado no Senado, corresponde a uma exigência do mercado. E muitos parlamentares do PT se posicionaram contra ele. E o povo que elegeu Lula votou contra o projeto de ajuste fiscal do mercado, na figura de Flávio Bolsonaro.
Não estou comparando os dois projetos, como alguns radicais estão fazendo, porque ambos são diferentes. Em que pese o projeto derrotado nas urnas fosse infinitamente mais danoso ao povo brasileiro, o que foi apresentado pelo governo reeleito abre margem para contestações e afirmações quanto ao corte de recursos em áreas como a saúde, por exemplo. Embora haja uma “pegadinha” semântica no texto. Se o projeto não desobriga o governo de aplicar os 15% do piso obrigatório sobre a RCL (Receita Corrente Líquida) na área, ele reduz gradativamente o valor dessa aplicação obrigatória ao longo do tempo, quando retira da base de cálculo da RCL as receitas extraordinárias advindas do imposto sobre a exportação de petróleo bruto e do pré-sal. Não haverá cortes, mas também não haverá investimentos a mais. Uma vez que, mesmo que haja receita para tal, o novo arcabouço fiscal impede que as despesas do governo cresçam mais de 2% acima da inflação.
Sobre as alternativas de se obter um esforço fiscal que não impossibilite o crescimento de investimentos na área da saúde, por exemplo, poderíamos sugerir a soma de quatro frentes voltadas ao topo da pirâmide econômica e política, que supera em mais de cinco vezes a economia buscada pelo pacote atual:
Para tirar esses recursos do papel e evitar que fiquem travados por anos em disputas administrativas, o Estado precisaria adotar instrumentos jurídicos e legislativos objetivos:
Os dados demonstram que a limitação de investimentos na saúde pública não é uma imposição matemática, mas uma opção de prioridade orçamentária. Ao cobrar grandes devedores, exigir garantias do agronegócio inadimplente, conter o avanço das emendas parlamentares e encerrar privilégios tributários corporativos, o país alcançaria o equilíbrio fiscal preservando o crescimento dos investimentos na área da saúde e garantindo um atendimento médico de qualidade para milhões de brasileiros. Lula garantiu que o povo não pagaria a conta e nós seguimos acreditando nisso. Sem radicalismos, mas com consciência política.


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