Projeto de Estatuto da Igualdade Racial avança em Minas Gerais: 'Garante financiamento de políticas públicas'

A construção da igualdade racial é um desafio na história do Brasil, que é marcada pela escravidão e pela falta de reparação para a população negra, que foi vítima de diversas violações ao longo dos séculos. Em Minas Gerais, desde maio de 2023, tem sido discutido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de Estatuto da Igualdade Racial, que é um conjunto de leis voltadas para a proteção de negros e negras, que correspondem a mais de 58% da população mineira. 

Ao longo de 2024, uma caravana percorreu todas as regiões do estado para debater e colher sugestões para o estatuto, que já existe a nível nacional e, agora, é pautado a nível local, levando em consideração as especificidades da população de Minas. 

Estão à frente do projeto três deputadas estaduais negras: Andreia de Jesus e Leninha, do PT, e Ana Paula Siqueira, da Rede. A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, também participou de toda a construção da iniciativa e agora acompanha, de Brasília, o desenvolvimento do programa. 

Andreia de Jesus explicou que o estatuto engloba novas políticas e políticas já existentes, que serão direcionadas ao povo negro.

"O estatuto é como se fosse um dicionário, um conjunto de leis para dar diretrizes e orientar políticas públicas voltadas à reparação pelo processo da escravidão. Queremos dar oportunidades e diminuir a desigualdade racial em Minas Gerais", disse ao Brasil de Fato MG. 

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A deputada Leninha ressalta que o estatuto também serve para garantir o financiamento das políticas públicas, já que elas estarão previstas em lei.

"O estatuto é uma ferramenta da luta, é uma disputa pelo dinheiro público. O que nós queremos é que a gente tenha, do ponto de vista legal, essa ferramenta aprovada na ALMG. Queremos ter o dinheiro público orientado para as ações afirmativas de reparação ao povo negro", comenta. 

"Nós queremos, para além das grandes obras, que haja investimento, para que a gente possa chegar com o dinheiro público nas periferias, nas favelas e nas comunidades tradicionais", continua Leninha. 

Participação popular

Ao percorrer todas as regiões do estado, as deputadas puderam ouvir demandas locais, se aproximar da população e conhecer diferentes propostas para compor o estatuto. Leninha ressalta que isso abriu um leque de questões.

"A ideia era ouvir todos os setores da sociedade, que debatem, lutam, têm programas e investem no combate ao racismo. Isso é muito importante. Queremos discutir a questão da saúde do povo negro, principalmente das mulheres negras. Nós temos relatos e dados que apontam, por exemplo, que a violência obstétrica contra as  mulheres negras é alarmante", explica. 

"Queremos falar sobre a  educação, sobre o esporte e também sobre a questão da cultura. Nós temos uma riqueza cultural muito grande. Queremos discutir também a tolerância com as religiões de matriz africana, tão perseguidas. Enfim, é a possibilidade de trazer para o debate público a vida da população negra", complementa. 

Andreia de Jesus cita que, nas andanças pelo estado, questões estruturais e cotidianas também se fizeram presentes. 

"O que chama a atenção é que boa parte da população reivindica políticas culturais, políticas para a juventude e reconhecem a falta de oportunidades para o jovem trabalhar. Demandas estruturais também surgiram, como o acesso à água, saneamento e mobilidade", elenca. 

Próximos passos

O projeto de lei (PL) que estabelece o estatuto já está em tramitação, tendo passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG. Agora, o PL segue por outras comissões até ser apreciado e votado em plenário. A deputada Andreia de Jesus faz a ressalva de que certos pontos podem gerar tensão na casa legislativa.

"Talvez a preocupação é de que haja emendas ou alterações que retirem os sujeitos importantes desse debate, como a população LGBTI+, as pessoas privadas de liberdade e mulheres negras", explica a parlamentar.

Depois de passar pela ALMG, o PL também precisa ser sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo). Andreia de Jesus afirma que, durante as etapas de construção do estatuto, sempre houve diálogo com o governo.

"Não vejo motivos para o governador não sancionar a lei. Trata-se de um conjunto de ações que só beneficiam, porque é mais fácil implementar leis quando há diretrizes, quando há uma elaboração como a que foi feita", finaliza a deputada. 

Fonte: BdF Minas Gerais