Câmara pauta MP da tarifa de energia gratuita para 18 milhões

Em reunião de líderes partidários nesta terça-feira (9), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou aos colegas que pautaria apenas projetos em que haja consenso entre os partidos em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista.

Na pauta liberada no início da tarde de hoje, está prevista a análise e votação da Medida Provisória (MP) 1.300 de 2025, que cria a nova tarifa social para energia elétrica, com gratuidade para as famílias inscritas no CadÚnico que consumam, por mês, até 80 quilowatts-hora (kWn). 

O governo calcula que 4,5 milhões de famílias foram beneficiadas pela gratuidade, o que representa aproximadamente 18 milhões de pessoas. Outras 17 milhões de famílias, que já têm direito à tarifa social, não pagarão pela energia até os 80 kWn.

Por outro lado, não entrou na pauta de votação o projeto de lei (PL) que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês e que aumenta a contribuição daqueles que recebem acima de R$ 50 mil por mês. A proposta é considerada prioritária pelo governo.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Reunião de líderes

A reunião de líderes ocorreu na residência oficial do presidente da Câmara, local onde os parlamentares entram e saem dentro de carros, impossibilitando a abordagem direta de jornalistas.

A única liderança que falou com a imprensa foi a deputada Talíria Petrone, líder do PSOL na Câmara, que destacou que Motta decidiu por uma pauta consensual no contexto do julgamento da trama golpista no STF.

“Ele [Motta] apenas reforçou que essa é uma semana de pautas consensuais. Entendo que isso é um respeito a um momento histórico que nós estamos vivendo, com o julgamento que está em curso no Supremo nesse momento”, disse a liderança.

Ainda segundo Talíria, o Partido Liberal (PL) voltou a defender como prioridade o projeto de lei que concede anistia aos condenados pelo STF por tentativa de golpe de Estado. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), saiu da reunião sem falar com a imprensa.

A oposição tem insistido em um projeto que dê perdão ao ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de liderar um movimento golpista para anular o pleito presidencial de 2022 para se perpetuar no poder. O ex-presidente nega as acusações.

A deputada Talíria defendeu que anistiar acusados por crime contra a democracia seria um ataque do próprio Parlamento à democracia.

“Pela primeira vez, um ex-presidente e a cúpula das Forças Armadas, acusados de dar um golpe de Estado no Brasil, de criar um Estado de exceção, estão sentados no banco dos réus. Se avançasse, neste momento, a ajuda da anistia, isso acirraria uma crise institucional entre Executivo, Legislativo e Judiciário, e isso também seria um ataque à democracia feito pelo próprio Parlamento”, afirmou Talíria.

Outros projetos

Ainda estão na pauta da Câmara dos Deputados nove pedidos de urgência para projetos de lei, entre eles, o PL 3050 de 2020, que cria regras para “herança digital”, disciplinando a sucessão de contas na internet de quem faleceu. 

Também há pedidos de urgência para PLs sobre segurança pública; sobre Política Nacional de Minerais Críticos; sobre destinação de imóveis de origem ilícita para fins sociais e esportivos; sobre conservação do bioma Pantanal, sobre direitos das pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), entre outros.

Além dos pedidos de urgência e da MP 1.300, o plenário da Câmara pautou o PL 2.205/2022, que regulamenta a alimentação escolar; o PL 7.323-A de 2014, que cria o crime do exercício ilegal da profissão de médico veterinário; o PL 2.874 de 2019, que cria o Selo Doador de Alimentos; o PL 1.312/2025, que autoriza a criação da Fundação Caixa, entre outros.