Florestas públicas: certificação de crédito poderá ser internacional

Projetos de conservação e restauração em florestas públicas concedidas a empresas, cooperativas e associações de comunidades locais poderão escolher o método de certificar o crédito de carbono.

Com a nova regra, o governo federal espera gerar renda pela captura de gases de efeito estufa e mitigação das mudanças climáticas.

A certificação é a documentação que comprova a capacidade de uma floresta conter gás carbônico, sem deixar que acumulem na atmosfera e causem o aquecimento do planeta. 

Com o recém-criado mercado de carbono do país, a certificação traz transparência para esse tipo de ativo.

“A possibilidade de adoção de metodologias internacionalmente reconhecidas permitirá que projetos de concessão florestal, tanto de manejo sustentável quanto de restauração, possam gerar créditos de carbono de forma mais célere e estruturada”, informa o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por meio de nota.

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A nova regra foi estabelecida por um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicado nesta sexta-feira (17), no Diário Oficial da União.

A medida modifica a Lei de Gestão de Florestas Públicas (11.284/2006) e detalha a lei que trata do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), conhecido popularmente com mercado de carbono.

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Na prática, as iniciativas privadas responsáveis por gerir florestas públicas poderão escolher a empresa de certificação, desde que o edital de concessão não estabeleça um método específico determinado pela Comissão Nacional para REDD+, responsável por acompanhar as políticas públicas de pagamento por redução de emissões de gases do efeito estufa.

Segundo o MMA, a medida viabilizará ainda o reconhecimento e a transferência de crédito de carbono no mercado internacional, “sem abrir mão da observância das regras nacionais”, destaca o informe.

Secretaria

No último dia 15, um outro decreto criou a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (Semc), ligada ao Ministério da Fazenda.

O novo órgão terá como missão erguer o mercado de descarbonização até 2030, estimulando o desenvolvimento sustentável e reduzindo as desigualdades sociais.

A economista Cristina Reis, que já atuava no Ministério da Fazenda como subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável, assumiu como titular da secretaria.

Entre os desafios a serem enfrentados pela gestora estão a elaboração de critérios para o reconhecimento de créditos de carbono, as regras de monitoramento do mercado e a criação de um banco de dados para registro dos créditos ativos.