Entidades públicas e privadas pedem pacto por Código Florestal

Representantes de pelo menos 30 instituições, incluindo governo federal, Judiciário, Ministério Público Federal,  secretarias estaduais de Meio Ambiente, além de produtores rurais defenderam nesta quinta-feira (23), em evento em Brasília, a urgência do fortalecimento do Código Florestal. A lei de proteção à vegetação nativa está em vigor desde 2012. 

Para os diferentes setores, essa legislação é fundamental para conciliar a produção agropecuária e o desenvolvimento sustentável, proteger a biodiversidade e garantir segurança jurídica aos pequenos produtores rurais.

Diferentes interesses

Para o pesquisador e engenheiro ambiental Beto Mesquita, que é diretor de Paisagens Sustentáveis da ONG internacional Conservação Internacional (CI-Brasil), o evento buscou fortalecer a lei em função tanto dos benefícios ambientais, como dos econômicos,  e da segurança jurídica para os produtores.

“A implementação do código não é algo que cabe só aos governos. É uma lei essencial para que a gente possa garantir uma série de benefícios, não apenas ambientais, mas também econômicos, sociais, seguranças climática, hídrica e alimentar”, afirmou Mesquita. 

Sustentabilidade

O pesquisador entende que o Código Florestal foi uma lei que “pegou”, mas há um atraso na sua implementação em alguns instrumentos, como na análise do cadastro ambiental rural e nas ações de incentivo econômico para redução de desmatamento.

Diante da diversidade de interesses e visões sobre o uso da floresta, tanto por parte de ambientalistas ou do setor produtivo, segundo avalia Beto Mesquita, não há como eliminar as divergências. No entanto, ele entende que é possível um pacto coerente porque há interesses em comuns para os diferentes atores. 

“Há muito mais concordâncias do que divergências. Quando a gente fala, por exemplo, com os produtores rurais, todos eles anseiam por regularização ambiental e segurança jurídica”, pondera o pesquisador.

Biomas

Beto Mesquita citou, em entrevista à Agência Brasil, que os desafios são diferentes em cada bioma. Na Amazônia, por exemplo, com 90% do desmatamento ilegal, há necessidade de maior vigilância do poder público no combate à ilegalidade. 

Já no Cerrado, segundo ele, a exploração da vegetação que tem sido realizada é autorizada. 

“O desafio no Cerrado é encontrar os incentivos econômicos para que se mantenha o máximo de capital natural disponível”. O pesquisador aponta que o bioma é o grande celeiro do agronegócio e, por isso, é necessário maior garantia de sustentabilidade do capital natural. 

Para o diretor da ONG Conservação Internacional, a COP30, na cidade de Belém, no mês que vem, é uma oportunidade para que todas as partes interessadas envolvidas no Código Florestal possam discutir. 

“Os dispositivos previstos no Código Florestal contribuem para que o Brasil possa implementar as suas metas climáticas”. 

Busca por resultados

Ainda no evento, a gerente da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, Carolle Alarcon, ressaltou que o pacto é um chamado para a construção de um compromisso concreto para o setor produtivo, para os agentes financeiros e para a sociedade. “Temos tecnologia, capacidade técnica e uma sociedade que demanda por resultados.”

De acordo com o diretor do Cadastro Ambiental  Rural do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Henrique Dolabella, o Código Florestal foi a expressão de um consenso de diferentes setores. 

“Reflete a capacidade que o Brasil tem de ver as evidências científicas, as necessidades econômicas, agrárias e ambientais dos diversos segmentos da sociedade”.  

Outra participação no evento foi do secretário executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Elvira, que reforçou a necessidade de garantir um dos princípios da legislação, “a produção sustentável”.

Desafios da lei

O Código Florestal, em vigor desde maio de 2012, trata da proteção da vegetação nativa e, nas intenções, prevê a restauração de áreas degradadas, o desenvolvimento de uma agricultura de baixo carbono, a segurança alimentar e a adoção de soluções baseadas na natureza. 

Está na lei a preservação de até 80% de cobertura nativa nas propriedades situadas em áreas de florestas na Amazônia Legal, 20% a 35% em áreas do Cerrado e 20% nas demais regiões do país.