Apesar da crise e do bloqueio dos EUA, escala 6×1 é proibida por lei na Venezuela

A discussão em torno do fim da escala 6×1 no Brasil dominou a pauta dos movimentos populares e empurrou para o Congresso uma discussão que em outros países já é um tema superado. Se para deputados e senadores da direita esse é um assunto que ainda precisa ser estudado, na Venezuela há mais de 30 anos os trabalhadores têm direito a dois dias de descanso por semana definidos por lei em uma legislação que garante uma série de direitos e concede mais estabilidade e benefícios para os venezuelanos.

Desde 1991, a chamada Lei Orgânica do Trabalho (LOT) estabeleceu o fim da jornada 6×1, ou seja, uma escala de 6 dias de trabalho por semana e 1 dia de descanso. Naquele momento, a reformulação da legislação se deu em torno da discussão do pagamento de férias remuneradas e do 13º salário e, mesmo sendo uma legislação que favorecia os sindicatos patronais, a LOT garantiu dois dias de descanso por semana.

A conquista na legislação ocorreu mesmo com uma situação política e econômica conturbada no país. Os anos 1990 foram marcados por um aprofundamento de políticas neoliberais na América do Sul e na imposição de uma agenda de maior abertura econômica por instituições financeiras como o Fundo Monetário Internacional (FMI). Isso se refletiu em uma maior flexibilização em leis trabalhistas como na Argentina, Chile e Paraguai. Na Venezuela esse movimento também impactou o mercado de trabalho. 

Mesmo com leis que protegiam os venezuelanos, a agenda econômica imposta pelos presidentes Carlos Andrés Perez e Rafael Caldera de ajuste fiscal e menor investimento público reduziu o poder de compra dos trabalhadores em meio a uma inflação anual que variou de 32%, em 1992, a 100%, em 1996. Esse cenário levou os venezuelanos a procurarem mais de um trabalho e recorrer a horas extras não previstas em lei para completar a renda.

Chávez e orientação socialista

A chegada de Hugo Chávez à Presidência, em 1999, alterou o cenário, já que o ex-presidente tentou fortalecer os sindicatos para ampliar a discussão sobre uma reforma trabalhista no país. A Confederação de Trabalhadores da Venezuela (CTV) era, naquele momento, a central sindical mais forte do país e ainda tinha uma direção ligada aos partidos tradicionais de direita, que defendiam os interesses patronais. 

Depois de 14 anos no governo, Chávez propôs uma reforma em 2011 e recebeu da Assembleia Nacional os poderes especiais para coordenar uma transformação nas leis trabalhistas. O então presidente formou uma comissão presidencial coordenada pelo então chanceler Nicolás Maduro – atual presidente venezuelano – para redigir uma nova legislação que ampliasse os direitos e garantisse uma maior estabilidade para os trabalhadores.

Chamada de Lei Orgânica do Trabalho, dos Trabalhadores e das Trabalhadoras (LOTTT), a nova legislação foi promulgada em 1º de maio de 2012, dia do trabalhador, e foi um dos últimos grandes atos Chávez como presidente, que morreu em 5 de março de 2013. A reforma na lei trabalhista trouxe uma série de avanços, sendo o principal a estabilidade absoluta no emprego.

A partir daquele momento, nenhum funcionário poderia ser demitido sem justificativa. A LOTTT determinava que, para a rescisão de um contrato, era preciso que o empregado pedisse demissão, ou que o empregador fosse a um tribunal trabalhista notificar a demissão e justificar porque o trabalhador estava sendo demitido. A ideia era que o trabalhador tivesse chance de se defender. Caso a demissão não fosse justificada, ela era considerada inválida. 

Entre os motivos aceitos para demissão estão: conduta imoral no trabalho, briga, ação que coloque em risco a saúde dos companheiros ou a segurança do local, faltar por três dias em um mês –sem considerar questões médicas–, abandono do trabalho, assédio moral ou sexual e revelar segredos de manufatura, fabricação ou procedimentos industriais. Com as provas, o empregador é autorizado a seguir com a demissão.

Além da jornada com dois dias de descanso por semana – escolhidos pelo próprio empregador – a LOTTT também reduziu a carga horária semanal de 44 horas para 40 horas nas empresas privadas. Os funcionários públicos passaram a ter uma carga horária de 37 horas, os industriais 42 horas e os trabalhadores rurais até 44 horas. As jornadas noturnas poderiam ter, no máximo, 35 horas semanais. 

Essa foi a primeira legislação trabalhista redigida inteiramente sob a gestão chavista, que trouxe elementos socialistas para sua concepção. Os trabalhadores são entendidos como os principais responsáveis pela geração de riqueza e precisariam ter participação neste processo. “A LOTTT incorpora a noção de que a riqueza é um produto social gerado principalmente pelos trabalhadores e, portanto, estabelece que a sua distribuição justa deve garantir uma vida digna com as suas famílias”, diz a introdução do texto.

Um dos avanços neste sentido foi a abertura para a formação de conselhos de trabalhadores para participar da gestão das empresas. Os conselhos produtivos não teriam o caráter de dividir a produção, mas de controlá-la. Ou seja, não há tomada de decisões por parte dos trabalhadores, mas uma fiscalização ativa e o controle da produção. O trecho, no entanto, enfrentou resistência de sindicatos patronais e da maior entidade empresarial da Venezuela, a Fedecámaras e, por isso, não foi acrescentado à legislação até hoje. A CTV naquele momento estava enfraquecida, tinha perdido legitimidade com muitas agremiações sindicais e com o tempo, foi perdendo cada vez mais a possibilidade de articular uma posição contrária aos avanços da LOTTT.

Outro avanço foi a definição de algumas categorias especiais como atletas e pessoas ligadas ao esporte, artistas e pessoas ligadas à cultura. A LOTTT também define o trabalho doméstico e o trabalho de cuidado como um trabalho produtivo que gera valor e, por isso, deve ser remunerado, mas essa ainda é uma lacuna que não foi resolvida e que precisa ser definida pela legislação. As formas de fazer isso ainda não foram determinadas e seguem em aberto.  

Para o dirigente da Central Bolivariana Socialista de Trabalhadores e Trabalhadoras da Venezuela (CBST), Rodolfo Ascanio, essa é uma das ferramentas mais importantes e com maior potencial transformador para a sociedade, mas ainda precisa de discussão. 

“As mulheres se incorporaram nos últimos 100 anos ao mercado de trabalho, mas na Venezuela não deixaram de ter a primazia e a responsabilidade principal no trabalho de cuidado e no trabalho doméstico. Isso está em debate, não está resolvido. Uma parte das famílias já assumiu essa divisão do trabalho doméstico, mas isso não é generalizado. A Venezuela é uma sociedade em que as mulheres são chefes dos lares, inclusive sem homens. Já há essa determinação, o que é um avanço, mas ainda precisa ser melhor definido”, disse ao Brasil de Fato.

Segundo a pesquisa do instituto privado Encovi com a Universidad Católica Andrés Bello, cerca de 8,9% da população é composta por mulheres que não possuem empregos formais por exercerem o chamado “trabalho de cuidado”. Isso equivale a 1,8 milhão de mulheres. 

Crise e sanções no caminho

Depois de promulgada, a lei passou por um período de adaptação até 2015, quando o então presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, assinou a Ordem Executiva nº13692 declarando o país sul-americano como uma "ameaça inusual para a segurança interna do Estados Unidos". A partir daí, os governos estadunidenses começaram uma escalada na guerra econômica contra a Venezuela.

Donald Trump aumentou o número de sanções contra o país e proibiu que empresas internacionais comprassem petróleo venezuelano. Isso reduziu a entrada de dólares na Venezuela, que passou de uma arrecadação de US$ 372 bilhões em 2012 a US$ 43 bilhões em 2020. Isso limitou a capacidade do Estado de investir e reduziu o poder de compra dos venezuelanos por meio da queda do valor da moeda local –o bolívar– e da inflação. 

Todo esse cenário somado à pandemia do novo coronavírus impactou diretamente os salários e as relações trabalhistas. O consumo no país caiu e os empregadores perderam receita para conseguir pagar os salários dos trabalhadores. Uma saída foi reduzir a carga horária dos postos de trabalho que ganham um salário mínimo com comissões, já que com menos tempo de trabalho haveria menos comissões por venda para pagar.

A informalidade cresceu e os patrões começaram a oferecer cada vez mais contratos verbais. Segundo a Encovi, da força de trabalho na Venezuela de 2023 apenas 52,2% estão empregados em trabalhos formais. Muitos dos contratos verbais entre patrão e empregado deixaram de respeitar a escala 5 por 2. Uma parte dos trabalhadores voltou a fazer a escala 6 por 1, mas com menor tempo de trabalho diário e alguns até trabalham todos os dias, mas em uma jornada de 5 horas diárias. 

Para Ascanio, o dado reflete o alto número de trabalhadores que, mesmo sem entrarem na contagem, estão no trabalho informal.

“A LOTTT tem um método de fiscalização forte. A lei obriga a publicar os horários dos turnos dos trabalhadores, deixar em algum lugar exposto. Há um inspetor que checa se essas coisas estão sendo cumpridas. A pandemia e a guerra econômica diminuíram a capacidade de tudo isso, porque você não necessita da denúncia para inspecionar, mas a denúncia é importante. A inspeção ordinária é só uma vez ao ano”, afirma. 

Segundo ele, o Estado perdeu força não só na quantificação dos trabalhos informais, mas também na regulação e na fiscalização de como o mercado funciona. 

“Os trabalhadores perderam força por essa debilidade econômica. Os patrões perderam as receitas e os trabalhadores tiveram que se submeter a contratos verbais, já que o país se viu muito prejudicado pelas sanções. A guerra econômica afetou muito a classe trabalhadora de diferentes pontos de vista: do nível de salário, da percepção do salário, do cumprimento da jornada, do não pagamento de benefícios, aconteceram muitas coisas. O Estado perdeu força”, disse.