STF começa a julgar ação que impõe limites a operações policiais em favelas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (13) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. A ação, movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), questiona as ações policiais realizadas no estado do Rio de Janeiro, sobretudo em áreas próximas a escolas e outros equipamentos públicos.

Para pressionar por uma decisão favorável à ADPF e cobrar a construção de um plano de redução da letalidade policial no Rio de Janeiro, movimentos populares organizam um ato político em frente ao STF. A manifestação terá início às 13h com uma aula pública. Em seguida, por volta das 14h, o grupo acompanhará o julgamento no plenário do Supremo. 

A ação promete ser um marco importante na luta pela redução da violência policial em comunidades periféricas. Caso o STF decida favoravelmente à ADPF, o julgamento servirá como jurisprudência e poderá contribuir para a redução da letalidade policial, afetando diretamente as políticas públicas em comunidades marginalizadas em diversos estados.

A sessão no STF começará com a leitura do relatório do caso e com as sustentações orais dos advogados das partes, antes de o relator apresentar o voto. A data da votação ainda será marcada. 

Representantes de diversas entidades envolvidas no tema vão subir à tribuna e apresentar argumentos sobre a questão, como a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, partidos políticos, entidades que atuam em prol dos direitos da população negra e representantes do governo do Rio.

A ação foi protocolada no Supremo em novembro de 2019 e pede que o STF reconheça que existe um estado de violação de direitos previstos na Constituição durante as ações de segurança pública no Rio de Janeiro.

Decisões e resultados

O processo da ADPF já resultou em medidas que contribuíram para a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. Por meio da ação, a Corte obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação, com objetivo de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.

Nota técnica elaborada em julho de 2024 pelo STF, a partir de dados do Ministério Público do Rio de Janeiro, aponta que, em 2020, mais de 1,2 mil pessoas morreram durante intervenções policiais. No ano passado, o número passou para 871. Nos primeiros quatro meses de 2024, foram registradas 205 mortes.

Também houve avanço no uso de câmeras corporais. Todo o efetivo do Batalhão de Operações Espaciais (Bope) já utiliza o equipamento. Mais 13 mil câmeras estão à disposição da PM do Rio.

Propostas

A nota técnica do Supremo também sugere a fixação de uma meta anual de redução da letalidade policial, para tornar obrigatório o acompanhamento psicológico para policiais envolvidos em mortes durante operações.

Foram sugeridos ainda a criação de um protocolo para realização de operações em regiões próximas às escolas e unidades de saúde, o treinamento de policiais para atendimento médico à população e a criação de normas para garantir a participação dos familiares de vítimas nas investigações.

* Com informações da Agência Brasil.