Justiça impede governo de SP de demolir imóveis na Favela do Moinho

O governo de São Paulo está impedido de demolir imóveis da Favela do Moinho até esta sexta-feira (24). O local é a última área favelizada do centro da capital. A medida foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) no dia 18 de outubro em atendimento a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo e da Defensoria Pública da União, após audiência dos dois órgãos com representantes das gestões federal, estadual e municipal.

A Justiça obrigou a gestão de Tarcísio de Freitas a retirar entulhos que ainda ficaram dentro da comunidade até a mesma data e a dar continuidade a esse serviço também depois, com o acúmulo resultante das demais estruturas derrubadas.

Na audiência, conforme registra documento do TRF3, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) diz que realizou o cadastro de 931 famílias/habitações no período de 14 de outubro a 2 de novembro de 2024 e que nenhuma delas será impedida de receber uma nova moradia, sob pretexto de ser considerada inelegível.

A CDHU informou, ainda, que até o momento 632 famílias já escolheram suas residências e deixaram a comunidade. Na ocasião, a empresa destacou que a Defensoria Pública de São Paulo fez uma relação de 137 famílias/habitações com pendências, das quais 107 foram localizadas no cadastro e 30 não constavam nele.

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Ao todo, complementou a CDHU, 122 casas foram demolidas. Em relação a ter deixado entulhos se acumularem no interior da comunidade, a companhia declarou que havia restrições à entrada de máquinas que seriam utilizadas na tarefa e que as equipes tiveram que desempenhá-la de modo mais lento, devido a fatores como circulação de crianças na de ação das máquinas.

“As demolições são realizadas observando todos os critérios técnicos para impedir danos a imóveis ainda ocupados. No entanto, o avanço é fundamental, uma vez que as estruturas precárias expõem as pessoas que ainda circulam pelo moinho a riscos, sobretudo após a desocupação das casas”, informa ainda a nota da CDHU.

A comunidade alega que a companhia não honrou os três termos acordados com os moradores, cumprindo apenas o de gratuidade dos imóveis, algo conquistado com a entrada do governo federal na negociação. Conforme apurou a reportagem da Agência Brasil, a maioria dos moradores ainda não se mudou para os novos imóveis. Além disso, também se quebrou o compromisso de serem endereços na zona central, próximos à comunidade onde viviam.

Outro aspecto estabelecido pela juíza federal Noemi Martins de Oliveira foi a permanência de equipes da Polícia Militar de dia e à noite na favela, “de forma não ostensiva, mas preventiva”, para inibir novas ocupações.

Em mensagem enviada à Agência Brasil, a Secretaria da Segurança Pública afirmou que já mantém um efetivo na favela, incumbido de fazer o patrulhamento preventivo. “O objetivo é garantir a segurança dos moradores, mantendo a ordem pública, o que inclui a coibição de novas invasões das áreas desocupadas na favela. A PM também continuará prestando apoio ao trabalho da CDHU para resguardar a segurança dos servidores que atuam no local.”

Em setembro, oito pessoas, incluindo líderes comunitários, foram presas no âmbito da Operação Sharpe, acusadas de terem ligações com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Em audiência popular, no último sábado (18), lideranças novamente denunciaram táticas ilegais que teriam sido usadas pela polícia para aterrorizar os membros da comunidade, como plantar droga ilícita para incriminar injustamente e tortura.

Entenda

Em meados de maio, o governo federal anunciou um acordo firmado com o governo do estado, possibilitando aos habitantes da Favela do Moinho comprar imóveis de até R$ 250 mil. A essa altura, quando a remoção dos moradores já completava três semanas, a intervenção ocorreu.

A intenção do governador Tarcísio de Freitas era de dar lugar a um parque e à estação Bom Retiro, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Os imóveis que seriam contemplados na ação coordenada por ele seriam de até R$ 250 mil, no caso daqueles localizados na zona central, e de R$ 200 mil, para outras localidades.

Com a revisão da proposta e a entrada do governo federal na negociação, a quantia máxima será de R$ 250 mil, sendo que o governo federal contribuirá com R$ 180 mil e o estadual com R$ 70 mil, ambos a fundo perdido, ou seja, dinheiro tirado de seus orçamentos. Isso permitiu que os moradores pudessem adquirir os imóveis gratuitamente, sem financiamento.