Fhoresp aciona Fazenda contra supertarifação de cigarros
247 – A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) acionou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a supertarifação de 66,7% sobre os cigarros. O chamado “Imposto do Pecado”, que taxa mercadorias prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, consta na Medida Provisória (MP) 1.399/2026 e está previsto para entrar em vigor no início de 2027. Em ofício endereçado ao Ministério da Fazenda, a entidade aponta que a “tributação mal calibrada” encarecerá o produto e trará graves efeitos colaterais: a fuga de clientes para o mercado ilegal, o aumento do contrabando e da adulteração, a deterioração do ambiente de negócios e a insegurança jurídica.
Pela nova regra, os cigarros terão uma alíquota de 66,7% somada a uma taxa de R$ 3,50 por maço de 20 unidades — configurando, segundo a Fhoresp, a maior tarifação da história. A entidade destaca que a mesma esteira de reajustes atinge as bebidas alcoólicas: licores, gim e vodca terão recolhimento de 24%; rum e aguardentes, 20%; e cervejas, 4,2%. Segundo a União, essa cobrança vigorará de fevereiro a dezembro de 2027. A partir de 2028, os produtos passarão a ter alíquotas definitivas, que ainda serão fixadas.
Representando 560 mil estabelecimentos paulistas e 20 sindicatos patronais, a Fhoresp expressa forte preocupação. No documento protocolado nesta segunda-feira (16/11) ao ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, a Federação alerta que o governo federal ignorou a negociação feita com a indústria para que não houvesse aumento nas taxas. Segundo a análise da entidade, o encarecimento drástico via MP 1.399/2026 provocará a migração de consumidores para o mercado subterrâneo e o empoderamento de cartéis.
“A elevação da carga sobre insumos e itens de conveniência, como é o caso do cigarro, repercute no custo operacional e no preço final ao cliente. Quando o maço legal encarece e o ilegal permanece disponível — por ausência de fiscalização e de apreensão —, o varejista formal perde a receita do maço que não vendeu e a presença de consumidores que começam a migrar para onde o produto ilícito está mais em conta”, argumenta o porta-voz do setor. “Bares e restaurantes operam com margens comprimidas e são sensíveis a custos indiretos. Esta taxação é, portanto, arriscada, um perigo! Ela não pode prosperar.”
A expansão do mercado clandestino já é uma realidade. Levantamentos do Ipsos (Institut Public de Sondage d’Opinion Secteur) e do Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria) apontam que a participação de produtos ilegais saltou de 27% (entre maio e julho) para 30% (de agosto a outubro de 2026) no Brasil.
Atualmente, um maço legal das marcas mais acessíveis custa cerca de R$ 11, enquanto o pirata sai por R$ 6,50. Para a Fhoresp, esses números expõem a ineficácia do aumento de impostos como estratégia da União para inibir o consumo de itens nocivos.
“Com uma mercadoria mais cara na prateleira convencional, o fumante sai em busca de um produto mais em conta que, em regra, não tem origem e está fora do radar da inspeção das autoridades e das normas sanitárias de produção, transporte, armazenamento, venda e tributação. O mercado do contrabando terá a oportunidade de aumentar sua atuação caso esta taxação não seja derrubada. Supertarifar o cigarro é um equívoco gritante”, dispara o sindicalista Edson Pinto.
Pedidos – No ofício de protocolo 2026101694136, a Fhoresp solicita ao Ministério da Fazenda: a reabertura do diálogo entre o governo, a indústria e o setor de bares e restaurantes sobre a supertarifação; a reconsideração do valor fixo de R$ 2,50 de tributo para o fardo com 20 pacotes; uma justificativa técnica para a atual alíquota; e uma avaliação rigorosa dos efeitos da MP.
Por fim, a entidade cobra da União ações efetivas de combate ao comércio paralelo de derivados do tabaco, além de uma articulação interministerial conjunta entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Receita Federal para monitorar o mercado clandestino.


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