Decisão de Fux sobre bets evita insegurança jurídica, avalia Planalto

247 – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão nacional de todas as ações judiciais que tramitam em instâncias ordinárias para debater a validade da medida provisória assinada em setembro pelo presidente Lula (PT) com o objetivo de proibir as bets. A medida adotada pelo relator foi recebida positivamente pelo Palácio do Planalto, que demonstrava preocupação com a possibilidade de uma enxurrada de decisões proferidas por tribunais estaduais e regionais a pedido de empresas do setor de apostas online, informa Isabel Mega, da CNN Brasil. Na avaliação de integrantes da administração federal, o veto provisório a novas movimentações processuais resguarda a ordem pública e atua diretamente na prevenção de conflitos de entendimento em uma matéria com forte impacto socioeconômico.

A intervenção do Supremo ocorre após episódios recentes de embates nos tribunais federais. Na semana anterior, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3) havia emitido uma liminar favorável para permitir a retomada das atividades de três casas de apostas. Contudo, a determinação acabou derrubada posteriormente pelo desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, atendendo a uma solicitação formulada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Diante do risco de proliferação de decisões divergentes pelo país, a Procuradoria-Geral da República (PGR) formalizou um pedido ao STF para paralisar todos os processos similares em andamento no Judiciário, argumentando que a pluralidade de autorizações judiciais fragiliza a estabilidade normativa.

A ordem de Fux permanece vigente até que o plenário da Corte conclua o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da norma editada pelo Executivo. O magistrado ainda não divulgou um prazo específico para a análise do mérito das ações sob sua relatoria. Durante uma audiência pública realizada na semana passada para discutir o tema com a sociedade, o ministro expressou convicção de que as plataformas de apostas representam riscos substanciais. “Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, afirmou o relator.