Qualquer defesa de corte de direitos é irracional do ponto de vista econômico, diz especialista sobre PEC 'rival' ao fim da escala 6×1

Aliado às críticas de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1 pode impactar negativamente setores da economia, um projeto alternativo também foi criado por parlamentares de direita para tentar "rivalizar" na Câmara dos Deputados. Apelidada de "PEC da Alforria", a proposta foi apresentada pelo deputado federal Maurício Marcon (Podemos-RS) e, na prática, esconde um corte de direitos trabalhistas.

A ideia é permitir que o empregado possa "escolher" entre o regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), mantendo a jornada de 44 horas semanais de trabalho, ou uma jornada flexível baseada em horas trabalhadas.

O texto desta PEC da oposição propõe que direitos trabalhistas sejam proporcionais à carga efetivamente trabalhada no regime flexível. Portanto, o trabalhador receberia por hora proporcionalmente ao salário mínimo nacional – atualmente em R$ 1.412 – ou ao piso da categoria. A mesma proporção seria aplicada nos cálculos de férias, décimo terceiro e FGTS.

Segundo o professor de Economia da Universidade Federal do Ceará (UFC), Fábio Sobral, a proposta de Marcon não tem sentido. Ele, que conversou com o jornal Central do Brasil, vê a medida como uma forma de aproveitar para cortar direitos já conquistados pelos trabalhadores.

"Qualquer corte de direitos, como essa proposta que o deputado bolsonarista apresenta, diminui a massa de salários do país, diminui o volume de compras. E aí a economia encolhe. É uma conta simples e a defesa de cortes de direitos é um elemento contraproducente, irracional do ponto de vista econômico", critica Sobral.

Até o fim da tarde de quarta-feira (13), a proposta já contava com 70 assinaturas, principalmente de deputados do PL e do Novo.

PEC do fim da escala 6×1

Por outro lado, o professor da UFC elogia a PEC do fim da escala 6×1, encabeçada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que deve começar a tramitar na Câmara após ultrapassar o número necessário de assinaturas.

"A incapacidade das pessoas terem um tempo para si, de cuidar-se, aproveitar suas vidas, desenvolver habilidades, aproveitar o tempo com a família, tem provocado adoecimento, uma série de doenças, tanto doenças psiquiátricas como doenças fisiológicas, que impactam, inclusive, no absenteísmo, na falta do trabalho", ressalta.

"Nós temos, então, uma necessidade de viver melhor, aproveitar, inclusive, as novas descobertas tecnológicas, o aumento da produtividade que tem ocorrido, que tem sido brutal, e as pessoas não têm usufruído disso. Só um pequeno grupo extremamente rico tem usufruído dos ganhos, dos avanços da ciência, da tecnologia, do conhecimento de forma geral. Está na hora de permitir às pessoas usufruírem isso. Onde isso é aplicado, em países escandinavos – na Alemanha, se discute isso -, os ganhos têm sido imensos, tanto na saúde psíquica quanto na saúde física das pessoas."

O professor de economia ainda critica a narrativa de que a PEC do fim do 6×1 pode prejudicar a economia ou gerar mais inflação, por exemplo.

"[Também] reclamaram quando surgiu a CLT, quando surgiu o descanso semanal. Sempre nós temos a oposição entre dois princípios. Um que melhora a vida das pessoas, promete dar mais qualidade de vida, dar mais direitos, e um que quer restringir e eliminar quaisquer garantias. [Ao] acabar esse regime 6×1, o futuro de emprego crescerá, a economia funcionará melhor, haverá maior oportunidade de negócios e, sem dúvida, o próprio PIB, o Produto Interno Bruto, o tamanho da economia brasileira, irá crescer."

"Então, ao invés de ser prejudicial, haverá maior renda distribuída porque haverá mais pessoas empregadas e isso promoverá um efeito que se chama na economia de efeito multiplicador. Ele começa e interfere em outros setores", argumenta.

Citando o setor de serviços, Sobral ainda defende que eventual maior volume de empregos aumenta o volume de negócios das empresas, que estariam com medo de aumentar os custos de produção.

"Um setor de turismo, de restaurantes, de shows, de serviços de modo geral ser contra o aumento do emprego, contra o aumento da renda, é contraproducente. Eu me lembro que, em certos momentos, câmaras de dirigentes lojistas foram se opor ao 13º salário – você vê o nível de atraso. Um setor, por exemplo, como de comércio, que precisa do 13º numa de suas datas fundamentais, que é o Natal."

"A gente tem que compreender que eles vão reclamar sempre. Não compreendem essa dimensão redistributiva de renda, de aumento do volume de empregos, da massa salarial", opina.

A entrevista completa está disponível na edição desta quinta-feira (14) do Central do Brasil, no canal do Brasil de Fato no YouTube.

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